sábado, 1 de maio de 2010

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: Edição de Nova Súmula – Nova Redação de OJ da SDI-1 – Cancelamento de OJ da SDC

Amigos! Noticio, abaixo, uma nova Súmula do TST (S. nº 425); a nova redação atribuída à OJ 286 da SDI-1; e o cancelamento da OJ 12 da SDC. Abraços, João Humberto.
SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. (* Nova Súmula*) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
OJ 286 da SDI-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. (*Nova Redação*) I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
OJ 12 da SDC - GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. (*cancelada*) Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.