terça-feira, 16 de março de 2010

PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Voltando ao nosso estudo sobre ações de improbidade administrativa no âmbito da Justiça do Trabalho, falarei, hoje, depois de ter abordado algumas questões procedimentais e possíveis nulidades, sobre o tema da prescrição.
Já de início é importante sublinhar que a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa é regida por regime prescricional próprio.
De se destacar, aliás, que ex vi do artigo 37, § 5º, da CRFB, tal modalidade de demanda é imprescritível no que diz respeito ao ressarcimento de danos ao erário. Colho, nesse sentido, a jurisprudência do Pleno do e. TRT da 23ª Região construída a partir de leading case relatado pelo Desembargador TARCÍSIO VALENTE:
"RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ATOS DECORRENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO NÃO SUJEITA A PRESCRIÇÃO. A Carta Magna vigente, por expressa disposição em seu texto (art. 37, § 5º), excepcionou da sistemática legal dos prazos prescricionais as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade, razão pela qual a pretensão do Estado de Mato Grosso não está sujeita ao instituto jurídico em evidência." (RODEOF – 00511.2001.003.23.00-4)
Já quanto aos pleitos que desbordam da pretensão ressarcitória, a matéria é comandada pelo disposto no artigo 23, caput, I, da Lei 8429-92, a ditar que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Vale pontuar, enfim, que quanto aos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, que podem ser discutidos em conjunto com a ação de improbidade, observar-se-á, por óbvio, a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da CRFB.
Amanhã enfrentarei o tema da discricionariedade administrativa frente à atuação do Poder Judiciário. Até lá!