quinta-feira, 25 de março de 2010

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO: CARACTERIZAÇÃO E PRINCIPAIS SANÇÕES

Volto, a partir de agora, ao nosso estudo sobre o processamento de ações de improbidade administrativa no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais que mais usualmente aparecem no âmbito das ações de improbidade, chego ao ponto nevrálgico do presente estudo, centrado na caracterização da improbidade administrativa oriunda da contração pelo Poder Público sem concurso público e nas principais sanções dela decorrentes.
Analisarei o tema primeiramente em face da própria Fazenda Pública, para somente ao depois encará-lo pela ótica do administrador.
Como é palmar, nos termos do vigente regime constitucional, a contratação por prazo determinado só pode ocorrer para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CRFB).
Nada obstante, principalmente no âmbito dos municípios brasileiros é mais que comum que administração faça tábula rasa da sobredita regra, para contratar trabalhadores, indiscriminadamente, sem a observância do princípio do devido concurso público (artigo 37, II, da CRFB), transformado em regra aquilo que deveria ser a exceção.
Via de costume, a fraude ao regime constitucional se dá de três diferentes formas, a saber: a) contratação, sob a falsa égide do trabalho temporário de extraordinário interesse público, de trabalhadores que, às escâncaras, prestam serviços permanentes à administração; b) contratação de profissionais de nível superior, tais como os prestadores de serviços especializados de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia, odontologia e outros pelo regime empreitada por preço global da Lei 8.666-93; c) contratação de agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias sem a observância do processo seletivo simplificado exigido pela E.C nº 51.
Analisarei, uma a uma, as formas de burla, para ao depois me pronunciar sobre os mandamentos que devem ser dirigidos à Fazenda Pública. Começarei, amanhã, falando trabalho temporário de extraordinário interesse público. Até mais! João Humberto.