terça-feira, 30 de março de 2010

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Contratação de Agentes Comunitários de Saúde ou de Combate às Endemias

Como avençado na postagem anterior, enfrento, hoje, o tema da contratação de agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias, sem a observância do processo seletivo simplificado exigido pela E.C nº 51, como forma de burla ao princípio constitucional do devido concurso público.
Pois bem. A contratação dos agentes comunitários ou de combate às endemias somente será considerada válida se precedida de processo seletivo público (art. 198, § 4º, da CRFB) e operada pelo regime celetista. Nada obstante, não são incomuns as situações que o administrador, em nome de suas conveniências pessoais, desrespeita o aludido regramento.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 51 deixa claro, no artigo 198, § 5º, da CRFB, que a "lei federal [e tão-somente a lei federal] disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias".
Nos vestígios da novel dicção constitucional foi editada a Lei Federal nº 11.350-2006, que estatui, regra geral, a contratação dos mencionados agentes pela da CLT. Transcrevo, a respeito, o artigo 8º da aludida lei:
"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."
Não se redargua, aqui, que a própria Lei Federal 11.350-2006 defere ao município, na sua parte final, a possibilidade de contratar pelo regime que melhor lhe aprouver, inclusive o temporário ou estatutário, desde que o seu Poder Legislativo assim disponha em Lei Municipal.
Ocorre que a parte final do artigo 8º da multicitada Lei 11.350-2006 é manifestamente inconstitucional, pois, como visto acima, o artigo 198, § 5º, da CRFB, com a redação que lhe emprestou a E.C. 51, é induvidoso ao reverberar que será a Lei Federal – e tão-somente a Lei Federal -, que disporá sobre o regime de contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias.
Logo, ao ditar na parte inicial do seu artigo 8º que a contratação desse tipo de trabalhadores submeter-se-á ao regime celetista, não poderia a Lei 11.350-2006 ao depois anotar que lei estadual ou municipal terá liberdade para dispor em contrário, sem com isso padecer de inquebrantável inconstitucionalidade material, além de desnudar a inelutável confusão legislativa do Congresso Nacional.
Nem se argumente, por igual, que a suspensão liminar da E.C. 19 impediria a contratação celetista dos agentes de saúde e combate a endemias. Primeiro porque dita possibilidade emana de Emenda Constitucional posterior (E.C. 51). Em segundo porque a suspensão da Emenda 19 se operou com mero temperamento ex nunc, restando mantida, expressamente, toda a legislação infraconstitucional dela emanada, inclusive a Lei 11350-2006. Tenho como de bom alvitre, a propósito, a transcrição da parte dispositiva do aresto em o STF enfrentou a questão.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão – como é próprio das medidas cautelares – terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.
Tais lineamentos, portanto, deverão ser respeitados quando do julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Juizes do Trabalho.
Uma vez contratados trabalhadores por via de quaisquer desses modos, o contrato será evidentemente nulo. Ao debruçar-se sobre a situação, o juiz deverá, primeiramente, declarar a verdadeira natureza jurídica do liame formado, para ao depois modular os efeitos da nulidade. Sobre tais assuntos tratarei, articuladamente, na seqüência do estudo. Abraços, João Humberto.