segunda-feira, 29 de março de 2010

FRAUDE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO CONCURSO PÚBLICO: Trabalho Temporário e Regime de Empreitada por Preço Global

Como combinado no último post, analisarei, doravante, as formas de burla ao regime do devido concurso público. Falo, hoje, do trabalho temporário de extraordinário interesse público e do e regime de empreitada por preço global.
A - Trabalho Temporário de Extraordinário Interesse Público
O debate, aqui, não demanda manifestação demasiado alongada.
Ocorre que como já exaustivamente realçado, em virtude do vigente regime constitucional a contratação por prazo determinado só pode se dar para o atendimento de "necessidade temporária" de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CRFB), o que decididamente não se coaduna com contratações muitas vezes sucessivas, por interregnos dilatados em funções perenes da administração pública, como as que se dão nas áreas de administrativa, de educação, de saúde e outras.
Assim é que o magistrado, quando se depara com situações que tais, não possui outro caminho a trilhar, a não ser o de afirmar que o administrador está a maltratar o regime constitucional do devido concurso público (artigo 37, II, da CRFB), contratando, sob a falsa égide do trabalho temporário de extraordinário interesse público, e para atender interesses meramente fisiológicos e clientelistas, trabalhadores que, às claras, prestam serviços permanentes à administração.
B - Regime de Empreitada por Preço Global da Lei 8.666-93
Aqui a discussão é um tanto mais complexa.
De tal arte, incumbe-me perquirir, de início, se a Lei 8.666-93 dá margem à contratação de serviços especializados de nível superior.
Do estudo dos artigos 1o e 2º da Lei 8.666-93 extraio que, pelo menos a princípio, a contratação de serviços por parte da administração pública é viável, desde que respeitado, regra geral, o necessário processo licitatório.
No caso à balha, entretanto, para a aferição da legalidade do procedimento adotado, será imperioso delimitar aquilo que se deve entender pela expressão "serviços" no âmbito administrativo, Para tanto, transcrevo, abaixo, o artigo 6º, caput, inciso II, da lei de licitações:
Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Da listagem contida no preceptivo retro transcrito, poder-se-ia admitir que o objeto da contratação, constituído, como já visto, por "serviços especializados de medicina, fisioterapia e outros de igual jaez", no máximo se enquadraria na modalidade de "trabalhos técnico-profissionais".
Em decorrência, para uma delimitação ainda mais segura da abrangência da expressão em análise (serviços), será igualmente necessário transcrever o artigo 13 da multicitada Lei 8.666-93, que elenca, em rol taxativo, as atividades que se encaixam na dita modalidade (serviços técnicos profissionais especializados):
Art. 13. Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Salta aos olhos, dessarte, que os "serviços especializados de medicina, fisioterapia, odontologia e quejandos" não estão insertos na abrangência da expressão "trabalhos técnico-profissionais", não havendo como se admitir, portanto, que sejam tomados a partir de quaisquer dos regimes instituídos pela Lei de Licitações, muito menos sob os visos da "empreitada por preço global".
De tal arte, quando o juiz se deparar com situações como esta, nada lhe restará, senão concluir que tais contratos são nulos de pleno direito, já que possuem nítido intento de fraudar a lei imperativa.
Volto, amanhã, para falar sobre a contratação de agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias sem a observância do processo seletivo simplificado exigido pela E.C nº 51. Bye! João Humberto :o)