terça-feira, 2 de março de 2010

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA: FUNASA Pagará 2 milhões de Reais por Dano Moral Coletivo

Amigos, veiculo, hoje, notícia extraída do sítio eletrônico do TRT da 23ª Região, dando conta de que a 1ª Turma do Tribunal, sob a relatoria do Desembargador TARCÍSIO VALENTE, confirmou, à unanimidade, sentença da minha lavra, na qual condenei a FUNASA e uma ONG, solidariamente responsabilizadas, ao pagamento de indenização de dois milhões de reais, em virtude de dano moral causado à sociedade difusamente considerada:
"A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso confirmou a condenação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Ong Proteção Ambiental Cacoalense (PACA) a pagarem dois milhões de reais a título de danos morais coletivos por irregularidades em convênio para atendimento de saúde em comunidades indígenas.
A sentença confirmada foi do juiz João Humberto Cesário, da Vara do Trabalho de Juína, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na ação, o MPT requereu a condenação das Funasa e da PACA em danos morais coletivos uma vez que a Fundação firmou convênio com a Ong para intermediação de mão de obra, sem respeitar o princípio constitucional do concurso público, caracterizando terceirização ilícita. Alegou ainda que a Ong também se utilizou da mão de obra dos contratados, sem no entanto pagar todos os salários e demais direitos trabalhistas. Segundo o MPT, os fatos negativos repercutiram em toda a região, causando descrédito nas instituições públicas.
Ante a condenação na 1ª instância, a Ong Paca deixou de recorrer da sentença e o recurso da Fundação não foi conhecido. Como a Funasa é uma entidade pública, por força de lei, a juiz determinou a chamada "remessa de ofício" do processo para apreciação do Tribunal.
O JULGAMENTO NO TRIBUNAL
O relator do processo no Tribunal, desembargador Tarcísio Valente, asseverou que o juiz da Vara de Juína condenou ambas por danos morais coletivos porque a Ong deixou de pagar os trabalhadores e a Funasa não tomou qualquer providência sobre ao mau uso do dinheiro público, fato que repercutiu na sociedade. Porém, para o relator, ocorreu outro fato ilegal tão ou mais grave, que foi a prática da terceirização ilícita, com clara violação da norma constitucional que exige concurso público para as atividades para as quais foi contratada a Ong.
Ressalta ainda o desembargador Tarcísio que quando o convênio terminou não foi renovado, mas os trabalhadores continuaram a desempenhar as funções até serem demitidos sem justa causa e sem receberem as verbas rescisórias e o saldo dos salários.
O relator constatou que a Ong nem compareceu a processo para defender-se. Já a Funasa em sua defesa alegou que as normas legais permitiriam a terceirização dos serviços que contratou e que não cabia a ela investigar as irregularidades da conveniada.
Contra tais argumentos, o desembargador Tarcísio assentou que segundo a Constituição "saúde é um direito de todos e uma obrigação do Estado" e ainda que se possa contratar terceiros para prestar serviços de saúde, não pode o ente público lavar as mãos, pois, a atuação dos terceiros deve ser complementar e não a eles ser delegada a execução total dos serviços públicos. A ré Funasa foi negligente, pois, não fiscalizou o dinheiro público gasto no convênio. "Não pode o judiciário ser conivente e admitir o desvio descarado de verbas públicas, pertencentes a toda sociedade", ressaltou.
Lembrou ainda o relator que consta no processo que a Funasa assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Procuradoria Geral do Trabalho, se comprometendo a não mais realizar este tipo de convênio, o que seria um reconhecimento da ilicitude dos mesmos. Assim, o relator manteve a condenação e o valor de dois milhões de reais, como também a obrigação de mandar publicar em dois jornais da região de Juína e em um de circulação estadual, a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de 10 mil reais.
A Turma por unanimidade acompanhou o voto do relator.
(Processo 00190.2008.081.23.00-0)
Fonte: Coordenadoria de Comunicaçãio Social (Ademar Adams)"

Grande abraço a todos! João Humberto.
P.S.: A palestra que ministrei hoje para os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho foi muito legal. Amanhã, provavelmente, publicarei as fotos do evento...