quinta-feira, 4 de março de 2010

ACESSO À JURISDIÇÃO: Juiz Homologa Acordo em Ação Proposta por Trabalhador Preso

Colegas, publico, mais uma vez, notícia extraída do sítio do TRT da 23ª Região. A matéria, no caso, dá conta de audiência que realizei, na qual o trabalhador encontrava-se recolhido em presídio.
Para evitar que os órgãos de segurança pública transportassem o autor ao Fórum, com desnecessário dispêndio de energia e de dinheiro público, determinei que a sessão fosse feita pelo sistema de vídeo-conferência.
Muito embora o setor de informática do Tribunal tivesse tomado, com a necessária diligência, todas as providências para a viabilização do ato, não conseguimos, na hora adequada, estabelecer a conexão em rede da sala de audiências com o presídio.
Os advogados do trabalhador, presentes ao ato, informaram a situação de penúria do constituinte e da necessidade de que o processo chegasse a bom termo o mais rápido possível.
Diante desse fato, abri as negociações com a parte contrária, e chegamos a um consenso para pôr fim ao litígio, pelo qual seria revertida justa causa outrora imputada ao obreiro, sendo-lhe pago ainda um determinado valor pecuniário, com a expedição de Alvará judicial para a movimentação da sua conta vinculada fundiária.
Mas havia, ainda, um problema a ser contornado. Ocorre que, na literalidade do artigo 844 da CLT, a sessão inicial da audiência não pode ser realizada sem a presença do autor.
Nesse caso, contudo, imprimi ao prefalado preceito legal interpretação conforme a constituição, para, em homenagem ao direito fundamental do amplo acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB), homologar a avença (os advogados do trabalhador tinham poderes expressos para transigir) e colocar fim ao imbróglio. Segue, abaixo, o texto extraído do sítio do TRT:
"Terminou em acordo, homologado nesta quarta-feira (03) na Sala de Conciliação das Varas do Trabalho de Cuiabá, uma reclamação trabalhista cujo autor encontra-se preso no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Presídio do Carumbé) e não estava presente à audiência.
Ele ajuizou a ação depois de ser demitido por justa causa de um shopping da Capital, após um episódio ocorrido em outubro do ano passado e que culminou na morte de um cliente.
O autor seria ouvido por meio de videoconferência, recurso tecnológico já utilizado pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso anteriormente, durante o trâmite de um processo no qual um dos envolvidos encontrava-se recolhido ao presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS), acusado de um dos líderes do roubo ao Banco Central de Fortaleza.
No entanto, problemas na conexão de rede entre os equipamentos montados na sala de audiências e no presídio impossibilitaram a utilização da videoconferência nesta quarta-feira.
Mas a conciliação foi possível graças à decisão do juiz João Humberto Cesário de, em caráter excepcional e com a concordância das partes, realizar a audiência sem a presença do autor. "Diante das informações prestadas, contorno, excepcionalmente, a literalidade do art. 844 da CLT, deixando, em decorrência, de promover o arquivamento dos autos do processo, fazendo-o com arrimo em questões de equidade, interpretando, portanto, a legislação de regência à luz do preceito constitucional-fundamental do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB)", explicou o magistrado.
Como resultado da conciliação, foi revertida a dispensa por justa causa, fixando um valor em acordo a ser pago até a próxima quarta-feira (10) e entregue o alvará para que o autor possa sacar o FGTS. (Processo 01536.2009.003.23.00-2)
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social (Aline Cubas)"

P.s.: A Foto que ilustra o post foi retirada na audiência em questão.