sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

OBJETO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE POR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

Como combinamos na nossa última conversa, fixarei, hoje, o objeto das ações de improbidade administrativa por contratação sem concurso público. Elencarei, com efeito, sem pretensões exaustivas, quais são os pleitos mandamentais e condenatórios que podem ser perseguidos neste tipo de demanda.
Pois bem. As petições iniciais das ações em estudo noticiam, via de regra, que a administração pública, encarnada na figura do administrador, despreza o princípio constitucional do devido concurso público (artigo 37, II, da CRFB), para fraudulentamente contratar trabalhadores sob a égide do contrato por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CRFB), bem como do contrato de prestação de serviços por empreitada global previsto na Lei 8.666-93.
Aduzem, na seqüência, que tais contratos na verdade são dotados de natureza jurídica celetista, embora que nulos de pleno direito. Como conseqüência, solicitam ao juízo a tomada das medidas, sancionatórias e restauradoras, que sejam necessárias à recomposição plena dos bens lesados. Tais medidas, de índole mandamental e condenatória, são respectivamente dirigidas à Fazenda Pública e ao administrador.
Em face da Fazenda Pública é pugnada a declaração da nulidade dos contratos irregulares; o reconhecimento da natureza jurídica empregatícia dos contratos; a realização de concurso público; a substituição dos trabalhadores irregularmente contratados e a abstenção de realização de novas contratações fraudulentas.
Já em face do administrador é pleiteado o ressarcimento integral do dano moral e material causado aos trabalhadores individualmente considerados; o ressarcimento do dano moral coletivo causado à sociedade; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais e creditícios.
Cumprida, pois, essa primeira fase do estudo, impor-me-ei, para amanhã, a tarefa de rechaçar o ponto de vista daqueles não concordam com a competência da Justiça do Trabalho para a cognição da matéria enfocada.
Discorrerei, para tanto, sobre a imprescindível conduta abstracionista na fixação de competência, fazendo uma análise detida na teoria da asserção. Ao depois, a partir do cotejo entre a mencionada teoria com os pedidos que se veiculam nestas demandas (hoje descritos), alinhavarei os fundamentos da minha razão, colimando demonstrar que o meu ângulo de visada não desborda do estatuído no artigo 114 da CRFB, que consabidamente fixa a competência do ramo laboral do Poder Judiciário.
See you all tomorrow! João Humberto.