sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

EXAURIMENTO LIMINAR DO OBJETO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Questionando as possibilidades liminares, os réus nas ações de improbidade costumam sustentar, com alicerce no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437-92, que os provimentos antecipatórios não poderiam exaurir o objeto da ação.
Cabe frisar aqui, de modo direto e sem eufemismos, que o preceptivo invocado não é mais do que inconstitucional, por tratar com absoluto desdém o preceito constitucional-republicano da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB), que dita, na sua máxima inteligência, que a legislação infraconstitucional não poderá criar embaraços para que o Estado-juiz venha a repelir todas - e não somente algumas – as lesões e ameaças a direito.
Trago, sobre o tema, a desconcertante lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, que embora tratando de hipótese ligeiramente distinta, demonstra, de modo contundente, os fundamentos jurídico-filosóficos que justificam a plenitude da antecipação de tutela em face do Poder Público:
“Dizer que não há direito à tutela antecipatória contra a Fazenda Pública em caso de fundado receio de dano é o mesmo que afirmar que o direito do cidadão pode ser lesado quando a Fazenda Pública é ré.
Por outro lado, não admitir a tutela antecipatória fundada em abuso de direito de defesa contra a Fazenda Pública significa aceitar que a Fazenda pode abusar do seu direito de defesa e que o autor que demanda contra ela é obrigado a suportar, além da conta, o tempo de demora do processo. Não é preciso lembrar, porém, que a distribuição do tempo do processo é uma necessidade que decorre do princípio da isonomia e que o princípio constitucional da efetividade deve ser lido através de regra que estabelece que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão.”
(A Antecipação da Tutela, 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p.p. 272/273)
É evidente que, em sendo o necessário, o magistrado não apenas terá o poder, mas também o dever, de conceder as liminares satisfativas na máxima extensão necessária, ainda que venha a exaurir o objeto da discussão.
Na postagem de prosseguimento do estudo que estamos desenvolvendo, tocarei no assunto da prescrição nas ações de improbidade administrativa. Abraços! João Humberto.