quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A partir de amanhã dialogarei com vocês sobre uma questão pouquíssimo enfrentada pela Justiça do Trabalho, centrada, como o título do presente post deixa entrever, no conhecimento de ações de improbidade administrativa arrimadas no desrespeito à regra constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Não preciso nem dizer que a matéria é das mais polêmicas, sobretudo no que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para a sua cognição. Antecipo, desde já, que o STF, em decisões não unânimes, vem se pronunciando, ultimamente, pela incompetência do Judiciário Laboral. Ainda assim o tema merece ser explorado. Para vocês terem idéia, já julguei, durante a minha carreira, quatro ações de improbidade administrativa, e em duas delas decretei a perda da função pública de prefeitos. Hoje, no entanto, tão-somente delinearei o nosso roteiro de estudos.
Como não poderia deixar de ser, a minha tarefa primeira será a de delimitar o objeto do debate, fixando, sem pretensões exaustivas, quais são os pleitos, mandamentais e condenatórios, que podem ser perseguidos neste tipo de demanda.
Discorrei, na seqüência, sobre o pressuposto processual objetivo da competência jurisdicional, para, ao depois, ainda em seara preliminar, alinhavar algumas palavras sobre as questões da legitimidade ativa e passiva, bem como do procedimento a ser observado.
Já no plano prejudicial tecerei considerações sobre as questões da prescrição e da dicotomia entre discricionariedade administrativa e atuação do Poder Judiciário. Por fim, no mérito de sentido estrito, abordarei, especificamente, as sanções passíveis de serem aplicadas à Fazenda Pública e ao respectivo administrador.
Vocês estão prontos? Podemos começar?! Então, até amanhã!!!! Abraços, João Humberto.