quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Concessão de Liminares sem Oitiva Prévia da Fazenda Pública

Continuando a tratar do tema relativo às questões procedimentais e nulidades argüidas por réus nas ações de improbidade, desafio, hoje, a tese de que contra a administração pública não seria possível a concessão de liminar inaudita altera pars.
Asseveram, aqueles que assim argumentam, que no âmbito das ações civis públicas as liminares somente podem ser concedidas, ex vi do artigo 2º da Lei 8437-92, após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deve se pronunciar no prazo de setenta e duas horas, razão pela qual seria vedado ao magistrado deferir eventual requerimento de liminar satisfativa veiculado na inicial da ação de improbidade.
Creio que aqueles que assim argumentam buscam elastecer, sem razão e em benefício próprio, o conteúdo do preceptivo invocado, já que no preâmbulo da Lei 8437-92 está indicado, com todas as letras, que as suas regras “dispõem sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público”.
É de se entender, por corolário lógico, que as liminares a que se refere o artigo 2º da Lei 8437-92 são aquelas de conteúdo acautelatório, não abrangendo, dessarte, as de natureza satisfativa.
Ainda que assim não fosse, o fato é que o multicitado preceito padece de manifesta inconstitucionalidade material, suscetível de ser pronunciada em controle difuso, já que maltrata impiedosamente o princípio constitucional da isonomia, porquanto defere ao Poder Público, em detrimento dos particulares, mais um dos infindáveis e odiosos privilégios que a legislação recente vem casuisticamente outorgando à administração.
Demais disso, é de se observar que a sua inconstitucionalidade deflui, ainda, de ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que priva o Poder Judiciário do mais eficiente mecanismo que possui para fazer prevalecer, de modo imediato, o interesse social legítimo, em detrimento das práticas administrativas espúrias.
Sobre a matéria, aliás, o TRT da 23ª Região já teve oportunidade de se manifestar. Trago, a respeito, as sempre judiciosas palavras do Desembargador ROBERTO BENATAR:
“No que tange à alegação de nulidade por ausência de oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interno antes da concessão da tutela antecipada em Ação Civil Pública, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.437/92, tenho comigo que as informações apresentadas na petição inicial pelo Ministério Público do Trabalho, bem como os documentos colacionados a ela foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado a quo, sendo certo que a realização da referida oitiva propiciaria que fossem alegados os mesmos argumentos ora ventilados na presente impetração, os quais não se afiguram de porte a alterar o convencimento que levou à concessão da antecipação de tutela em questão, não trazendo, assim, a ausência de tal audiência prévia qualquer prejuízo ao processado.” (Decisão proferida no Mandado de Segurança nº 00044.2008.000.23.00-0, no qual o autor desse blog foi apontado como autoridade coatora).
Pode-se concluir, com efeito, que todas as vezes que nos autos houver prova inequívoca, conducente à verossimilhança na prática de improbidade, será lícito que o magistrado defira eventual pedido de liminar satisfativa, ainda que sem a oitiva prévia do Poder Público, para assim elevar, à máxima potência, o primado constitucional-fundamental da tutela jurisdicional célere, justa e eficaz.
Volto, amanhã, para enfrentar o argumento de que as liminares, nos casos que estamos estudando, não poderiam ser exaurientes. Até lá! João Humberto.