quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Questões Procedimentais e Nulidades

Amigos, ainda vivendo um período um tanto conturbado, em função das comemorações dos meus dez anos de magistratura e da minha mudança para Cuiabá a fim de cursar o mestrado, retomo, agora, o nosso estudo sobre o processamento de ações de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho. Falo, a partir de hoje, sobre questões procedimentais e nulidades.
Pois bem. Fiéis à máxima de que “sempre restará o processo àqueles a quem escapa o direito”, é comum que os réus das ações de improbidade busquem se esconder em questões procedimentais, na perspectiva de encontrarem uma nulidade processual que lhes beneficie.
Usualmente o fazem estribados em três diferentes motivos. O primeiro fundado na assertiva de que sempre teriam o direito a uma defesa prévia. O segundo de que contra a administração pública não seria possível a concessão de liminar inaudita altera pars. O último no sentido que a concessão de eventual liminar não poderia ser exauriente.
Para melhor enfrentamento de tais objeções, desdobrarei a análise em tópicos distintos. Abordo, nesta postagem, o tema da defesa prévia.
DEFESA PRÉVIA
É certo que o rito previsto no artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429-92 estabelece, em síntese, que após a autuação da inicial o juiz ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, podendo ao depois, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da mencionada manifestação, rejeitar liminarmente a ação, se ficar convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Em decorrência de tal rito, portanto, o magistrado somente ordenaria a citação do réu para apresentação de contestação formal, após o efetivo recebimento da primígena (§ 9º, do artigo 17, da Lei 8.429-92).
Tenho para comigo, contudo, que a observância do mencionado procedimento não é imperativa, podendo o magistrado afastá-lo se ficar convencido da plausibilidade da demanda, não importando a sua preterição em vício absoluto, mas tão-somente em nulidade relativa, desde que a parte comprove, cabalmente, o prejuízo para a sua defesa.
A fim de respaldar o meu ponto de vista, procurarei interpretar teleologicamente o preceito em discussão, valendo-me, para tanto, do o escólio de EMERSON GARCIA et al:
“(...) Buscou aqui o legislador criar uma importante barreira processual ao processamento de lides temerárias e injustas, destituídas de base razoável (indícios suficientes da existência do ato de improbidade, na dicção do § 6º), preservando não só o agente público e a própria administração, cuja honorabilidade se vê também afetada, como também o Poder Judiciário, órgão da soberania estatal que deve ser preservado de aventuras processuais.
Não se pode perder de vista, contudo, que a maioria esmagadora das ações por improbidade administrativa são precedidas de um momento administrativo de investigação, levado a cabo quer pela pessoa jurídica lesada, quer, o que é mais freqüente, pelo Ministério Público (...).
De toda sorte, a inobservância da regra da notificação prévia, por demandar a demonstração de prejuízo (art. 250 do CPC), gera nulidade meramente relativa, sendo também neste sentido a jurisprudência do STF e do STJ quanto ao procedimento especial estabelecido no art. 513 e segs. do CPP. Em arrimo a tal conclusão deve-se ter em vista que a ratio da normativa provisoriamente instituída é a de evitar o nascimento de relação processual destituída de justa causa, não se voltando a defesa prévia, unicamente, ao exercício do contraditório, que será posteriormente exercido na forma do § 9º, daí se concluindo, pelo menos em regra, que nenhum prejuízo advirá ao réu. Trata-se muito mais de um mecanismo de resguardo da jurisdição, por assim dizer, do que, propriamente, de um momento de defesa, até porque – repita-se -, recebida a inicial será o réu citado para o oferecimento de contestação (§ 9º), sendo esta a melhor oportunidade para a apresentação das teses defensivas e a juntada de documentos (art. 396 do CPC).”
(Improbidade Administrativa, 3a ed., 2ª tiragem, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006, p.p. 726 e 728)
Vale repisar, dessarte, que muito mais do que um procedimento de defesa, o rito previsto no artigo 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429-92 é na verdade um mecanismo amparo da jurisdição, do qual o magistrado pode se afastar quando estiver convencido da plausibilidade da pretensão, sem com isso gerar qualquer prejuízo aos réus, a quem o contraditório será oportunamente garantido, não havendo que se falar de nulidade processual em situações como tais.
Retorno, amanhã, para falar da concessão de liminar inaudita altera pars contra a administração pública. Bye! See you all tomorrow! João Humberto :o)