quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

SOCIEDADE X GREVES: Ainda o Princípio da Proporcionalidade

Hoje, como combinado, falo sobre a dicotomia Greve X Sociedade.
Relativamente aos terceiros, o debate que estamos travando se mostra muito mais duro, vez que no caso defrontam-se dois interesses ‘coletivos’ fundamentais, um dos trabalhadores e outro da sociedade. Creio, todavia, que também estes (os terceiros) deverão sofrer algum desgaste para que o movimento paredista logre êxito.
Tome-se o exemplo dos correntistas de agências bancárias que desejem realizar operações em caixas eletrônicos. Na hipótese, o irrestrito acesso deles ao interior das agências paralisadas, viria a ferir de morte a lógica da greve.
Como é por demais sabido, nos últimos anos os bancos promoveram no mundo, balizados pelo intento de maximização dos seus lucros, uma avassaladora onda de automatização das suas agências. Tal movimento traz consigo um componente altamente perverso e ainda pouco estudado.
Ocorre que na medida em que a automação avança, os correntistas, sem perceberem, passam a praticar atos que, tempos atrás, eram de responsabilidade dos bancários. Verdadeiro truísmo que esse arranjo é altamente conveniente para os banqueiros, já que, de uma única tacada, demitem a grande maioria de seus empregados, enxugam a sua folha de salários e tributos, e passam a se valer da mão-de-obra gratuita dos seus incautos correntistas, que ainda pagam taxas abusivas para executarem tais operações.
Justamente por isso é que as greves cada vez mais importam menos para os banqueiros, pois ainda que seus trabalhadores cruzem os braços, muito da máquina bancária continuará em movimento, tudo isso sem contar as movimentações passíveis de serem realizadas pela internet.
Logo, permitir o acesso incondicional dos terceiros no interior da agência paralisada seria conspirar letalmente contra o direito constitucional fundamental de greve. No caso a classe trabalhadora seria duplamente punida. Primeiro porque a automação, como já visto, causa desemprego. Segundo porque os trabalhos de interesse do banco continuariam a ser feitos, sem que assim a greve atingisse plenamente os seus objetivos táticos e estratégicos.
Aliás, é de se ressaltar que a própria Constituição brasileira adota postura tuitiva a favor dos trabalhadores nesse campo, já que o seu artigo 7º, XXVII, diz, com todas as letras, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, a proteção em face da automação, na forma da lei.
E nem se argumente, em sentido contrário, que os trabalhadores não poderiam implementar, na prática, aquilo que a CRFB somente garante ‘na forma da lei’. Quem assim o fizesse estaria absolutamente equivocado, pois os direitos fundamentais são dotados de eficácia vertical (art. 5º, § 1º, CR), razão pela qual são de aplicação imediata.
Como se não bastasse, é necessário se ver que o artigo 7º, XI, da Lei Maior garante ainda aos empregados, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa. Também aí, portanto, a greve de ocupação estaria constitucionalmente respaldada, tratando-se esta de uma conjuntura excepcionalíssima que justificaria que a gestão da empresa permanecesse transitoriamente nas mãos dos trabalhadores, podendo eles, por imperativo lógico, até mesmo limitar, em proporção razoável, o acesso de correntistas às agências bancárias paralisadas.
Claro que deverão os trabalhadores, na administração provisória do empreendimento, cumprir com a obrigação do artigo 11 da Lei 7.783-89, garantindo à comunidade, senão plenamente, mas em proporções aceitáveis, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das suas necessidades inadiáveis, sob pena de, em não o fazendo, permitir que o Poder Judiciário venha a declarar o caráter abusivo da paralisação, e nesse caso deferir a liminar de reintegração de posse ao proprietário.
Finalizo, assim, o estudo que desenvolvemos sobre o exercício do direito de greve e o manejamento dos interditos possessórios. Espero que vocês tenham apreciado o tema!
Nas próximas postagens falarei sobre ações de Improbidade Administrativa na Justiça do Trabalho...
Até mais ver... João Humberto :o)