terça-feira, 26 de janeiro de 2010

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Direito Individual de Trabalhar X Direito Coletivo de Greve

Falei, na postagem de ontem, que a greve não poderia ser exercida de modo abusivo, sob pena de se abrirem as portas para eventual concessão de liminar em favor da patronal nas ações possessórias.
Lembrei, assim, que o § 3º do artigo 6º da Lei 7.783-89 diz na sua primeira parte que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho.
Hoje, de tal arte, analisarei o tema sob a ótica do trabalhador que não deseja ser privado do direito de trabalhar.
Quanto ao empregado que deseje laborar, não se pode negar que a Constituição, pelo menos a princípio, lhe garante o direito de ir e vir. Mas o assunto é mais complexo do que parece. Basta lembrar, para tanto, que não são raros os casos em que os vários direitos fundamentais entram em rota de colisão, ocasiões em que o dissenso entre eles demanda acomodação pelo princípio da proporcionalidade. Parece-me que aqui se tem um caso de tal natureza.
Ocorre que o direito individual de ir e vir desse trabalhador - conhecido no jargão operário como “fura-greve” -, não pode se sobrepor ao direito fundamental coletivo de paralisação da categoria profissional a que ele pertence.
Por óbvio, é absolutamente legítimo que aquele que não deseja a suspensão dos trabalhos participe da assembléia em que a classe deliberará sobre a paralisação, para nela defender o seu ponto de vista, votando, ao final, contra o movimento.
Nada obstante, uma vez convencionada a interrupção dos serviços pelo quorum previsto no estatuto da entidade sindical, o direito individual do interessado em trabalhar deverá ceder ao interesse maior da categoria em promover a greve, sendo absolutamente legítimo, pois, que os piquetes o impeçam - evidentemente sem violência - de sabotar o movimento paredista democraticamente discutido e aprovado.
Como se não bastasse tudo o que já foi dito, o fato é que o artigo 1.210, § 1º do Código Civil brasileiro garante ao possuidor turbado ou esbulhado o direito de manter-se ou restituir-se pela própria força, contanto que o faça logo e desde que os atos de defesa ou desforço não superem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.
Ora, se mesmo com o núcleo capital da Constituição brasileira residindo na promoção da dignidade da pessoa humana - e não na defesa cega da propriedade - o regramento infraconstitucional permite ao possuidor turbado ou esbulhado defender seu patrimônio por intermédio da autotutela, não se mostra razoável que impeça a classe trabalhadora de promover, por via de piquetes, a legítima defesa do seu direito fundamental de greve.
Diante de todas essas ponderações, não posso concluir de outro modo, a não ser para entender que há flagrante inconstitucionalidade, por ponderação inadequada dos interesses conflitantes, na parte do artigo 6º, § 3º da lei 7.783-89 em que se proíbe as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas de impedirem o acesso ao trabalho.
Aliás, como adverte a Ministra Kátia Magalhães Arruda “a história do direito do trabalho está intimamente vinculada com o associacionismo. A concretização da chamada ‘consciência de classe’ pelas exploradas massas de trabalhadores europeus, no século XIX, foi responsável pela grande maioria dos direitos que vieram a ser garantidos em leis isoladas e posteriormente considerados como direitos fundamentais” (Direito Constitucional do Trabalho: Sua Eficácia e o Impacto do Modelo Neoliberal, 1ª ed., São Paulo: LTr, 1998, p. 102).
Partindo dessa constatação histórica, é correto afirmar que as compreensões individualistas de mundo sempre deverão ser veementemente rechaçadas pelos juslaboralistas, pois que estribadas em uma concepção filosófica liberal ultrapassada, invariavelmente conspiram contra a lógica de construção coletiva dos direitos trabalhistas.
Mas a discussão não termina por aí, devendo ser enfrentada, ainda, pela ótica dos terceiros, já que também a sociedade, difusamente considerada, pode experimentar os efeitos colaterais das paralisações.
Sobre essa peculiaridade da matéria falarei amanhã! Até mais!!!! João Humberto.