quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

A POSSE E A SUA FUNÇÃO SOCIAL: Direito de Greve e Interditos Possessórios na Justiça do Trabalho


Estamos desenvolvendo, ao longo dos últimos dias, um estudo que visa lançar um novo olhar sobre os interditos possessórios eriçados na Justiça do Trabalho em face do exercício do direito de greve. Falarei hoje, dentro desse contexto, sobre a posse e a sua função social.
Tendo em vista os contornos propostos para o presente articulado, não me deterei em questões de alta indagação doutrinária, tais como as teorias justificadoras da posse, há tempos divididas entre as visões de Savigny e Ihering.
Aliás, consoante advertem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “as teorias de Savigny e Ihering não são capazes de explicar o fenômeno possessório à luz de uma teoria material dos direitos fundamentais. Mostram-se envelhecidas e dissonantes da realidade social presente. Surgiram ambas em momento histórico no qual o fundamental era a apropriação de bens sob a lógica do ter em detrimento do ser (Direitos Reais, 4a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.p. 33 e 34).
Minha tarefa, assim, será meramente a de aclarar, sem maiores divagações, o que se deve entender por posse, para depois fincar a atenção nos requisitos que ela deverá cumprir para merecer proteção judicial.
Muito se tem discutido se a posse seria um fato ou um direito. Nada obstante, como bem explica Humberto Theodoro Júnior, o problema é questão de simples nomenclatura.
Nesse diapasão, o mencionado jurista escreve que “normalmente a linguagem jurídica dispõe de denominações distintas para os fatos geradores e para os direitos produzidos, como se distinguem entre contrato e crédito, ou entre tradição e propriedade. Já na posse, uma só palavra é empregada para exprimir o fato aquisitivo e o direito que dele decorre, o qual também se chama de posse” (Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, Vol. III, 38a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 124).
Com efeito, numa perspectiva simples, e por isso eficiente, a posse pode ser compreendida como “o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade, ou de alguns deles somente” (Clóvis Beviláqua apud Humberto Thedoro Júnior, idem, p. 119).
Ao presente trabalho, porém, importa discutir, com maior ênfase, os requisitos que a posse terá que cumprir para merecer a tutela jurídica. Convém assim ressaltar, logo de plano, que os Códigos Civil e de Processo Civil, estabelecem, respectivamente nos seus artigos 1.210 e 926, que o possuidor terá direito a ser segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado, de ser mantido na posse no caso de turbação e nela restituído na hipótese de esbulho.
Nada obstante, tal discussão comporta outros elementos, vez que apenas a posse justa é que poderá ser blindada por intermédio dos interditos possessórios.
Dentro de uma concepção conservadora, pode-se dizer, com estribo no artigo 1.200 do Código Civil brasileiro, que justa será a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Todavia, o referido preceptivo clama por interpretação conforme a Constituição brasileira, para se entender que concretamente justa será a posse que, além de reunir essas três qualidades (não ser violenta, clandestina ou precária), respeitar fielmente a função social a que está destinada.
Aliás, o cumprimento da função social da posse é tão valorizado hodiernamente, que a doutrina mais arrojada anuncia, com firmeza, que nem mesmo o proprietário merecerá a tutela estatal possessória, quando se abstiver de emprestar destinação social ao seu empreendimento (vide, a propósito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, op. cit., p.p. 52, 53 e 54).
Dito de outro modo, o fato é que o direito contemporâneo é tão comprometido com o pleno atendimento da função social da posse, que a doutrina moderna não teme afirmar que a pura e simples demonstração do esbulho não será suficiente para justificar a concessão de liminar ao proprietário na ação de reintegração.
É certo, porém, que o termo ‘função social da posse’ não é muito mais do que um conceito jurídico indeterminado a demandar integração construtiva por parte do magistrado.
Com a mente voltada para o objetivo do presente trabalho, centrado na edificação de um novo olhar sobre os interditos possessórios manobrados em face do exercício do direito fundamental paredista, acredito, de minha parte, que o desempenho social possessório deva ser buscado nos dispositivos da Constituição brasileira que tratam da função da propriedade, já que é sempre com lastro na privação física da posse dela decorrente (da propriedade) que o empresário busca retomar o comando do seu empreendimento nos contextos das chamadas greves de ocupação. Passo à tarefa, portanto.
Como é curial, se por um lado é certo que a propriedade é um direito fundamental do cidadão (art. 5o, XXII da CRFB), por outro não é menos verdade que ela deva cumprir uma inequívoca função social (art. 5o, XXII da CRFB), somente alcançada no âmbito rural, por exemplo, quando atenda, simultaneamente, os requisitos de observância das disposições que regulam as relações de trabalho, com a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores (artigo 186, III e IV da CRFB).
Ademais, trata-se de verdadeiro truísmo que também a propriedade urbana, tanto quanto a rural (como visto no parágrafo anterior), está constrangida à observância de uma a função social, devidamente arrimada, dentre outras pilastras, na centralidade do mundo do trabalho.
Não é por outra razão que a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo acatar os princípios da função social da propriedade e da busca do pleno emprego (artigo 170, caput, incisos III e VI).
Vale dizer, com efeito, que se a propriedade não é explorada de modo que favoreça o bem-estar dos trabalhadores, olvidando as disposições que regulam as relações de trabalho, não estará cumprindo com sua função social, ficando exposta, em determinados casos, até mesmo à desapropriação por parte da União para fins de reforma agrária. Justamente por isso é que o artigo 184 da Magna Carta estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Estabelecidas tais premissas, incumbe-me, nessa quadra do estudo, deixar claro que para atender a contento o cânone da função social, a empresa deverá, além de cumprir outros requisitos, não se recusar a participar dos procedimentos trabalhistas de negociação coletiva.
Ocorre que esta (negociação coletiva), como já exaustivamente visto nos posts anteriores, é uma das garantias constitucionais fundamentais da classe trabalhadora, sendo ainda certo que no atendimento da função social, a propriedade deverá respeitar as disposições que regulam as relações de trabalho, além de se pautar por um padrão exploratório hábil a favorecer o bem-estar dos trabalhadores.
Ora, consoante já visto alhures, o direito de greve é a mais eficaz e democrática válvula de pressão para garantir a deflagração e a continuidade da negociação coletiva, sendo imprescindível, dessarte, para que os trabalhadores atinjam um padrão setorial de direitos mais encorpado.
Logo, se a empresa se recusa a negociar, está a maltratar um dos mais sagrados direitos dos trabalhadores, sendo iniludível, diante de todos os meandros constitucionais já estudados, que não cumpre com a sua função social.
Ao agir assim, estará o empresário justificando a cessação coletiva do trabalho (artigo 3º da Lei 7.783-89) e até mesmo abdicando, nos contextos mais agudos, de ser beneficiado pela tutela estatal possessória, se o movimento paredista se desenvolver sob o modelo da greve de ocupação.
Será dentro desta ótica que, nos próximos posts, atingirei o cume do estudo que estamos desenvolvendo, quando discorrerei sobre os aspectos processuais mais relevantes dos interditos possessórios aforados na Justiça do Trabalho.
Bons estudos a todos! Abraços!!!!!! João Humberto