quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL

A negociação coletiva é o processo de entendimento desenvolvido entre os patrões e os empregados, no qual são delineados os direitos laborais que serão reconhecidos a uma determinada coletividade de trabalhadores, num determinado interregno temporal.
Como é palmar, o produto resultante do processo de negociação coletiva são os documentos conhecidos por Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho, que, em síntese, arrolam uma série de direitos reconhecidos a toda uma categoria profissional e que não poderiam ser alcançados dentro de um processo individualizado de negociação.
É trivial para todos que entre o empregador e o empregado existe uma disparidade abissal, que, em última instância, inviabiliza a negociação das condições gerais de trabalho por intermédio da autonomia clássica da vontade individual.
Assim é que a doutrina trabalhista aconselha que tais cláusulas sejam pactuadas a partir do exercício daquilo que denomina pelo epíteto de autonomia privada coletiva.
Como é fácil intuir, aliás, não é por outra razão que a Organização Internacional do Trabalho vaticina que "a liberdade sindical e a negociação coletiva são direitos fundamentais no trabalho e essenciais para o exercício da democracia e do diálogo social".
Para demonstrar a extraordinária importância que a OIT atribui ao instituto em exame, trago um excerto da sua Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador de 1998:
"La Conferencia Internacional Del Trabajo (...) declara que todos los miembros , aun cuando no hayan ratificado los convenios aludidos, tienen um compromisso que se deriva de su mera pertenencia a la Organización de respetar, promover y hacer realidade, de buena fé y de conformidad con la Constituicón, los princípios relativos a los derechos fundamentales que son objeto de esos convenios, es decir:
(a) la libertad de asociación y la libertad sindical y el reconocimiento efectivo del derecho de negociación colectiva"
Merece menção o fato da Constituição brasileira, seguindo a diretriz do direito internacional, ter referendado, expressamente, o caráter fundamental do direito à negociação coletiva.
Tanto é assim que elencou, no seu artigo 7º, XXVI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, para logo depois anunciar como obrigatória, no seu artigo 8º, VI, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (nunca é demais lembrar que os artigos 7º e 8º da CRFB estão inseridos no título II da Magna Carta, que, por sua vez, trata dos direitos e garantias fundamentais).
De todo o estudado até aqui, devo sublinhar, em virtude da importância desta conclusão para o avanço do estudo que vem sendo desenvolvido, que a greve e a negociação coletiva são direitos fundamentais dos trabalhadores, sendo consagrados no plano externo pelos regramentos jurídicos internacionais e no interno pela Constituição da República.
Não menos importante, ainda, é atentar para o caráter adjetivo da greve, já que ela é o instrumento de pressão utilizado pelos obreiros nos contextos em que o patronato se recusa a negociar.
Nos próximos posts traçarei algumas considerações sobre o chamado poder normativo da Justiça do Trabalho, já que não serão poucos aqueles que, por certo, redargüirão as conclusões retro, ao argumento de que os dissídios coletivos são preferíveis ao exercício do direito de greve nos contextos de impasse negocial.
Até mais!!!! João Humberto.