quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO: Ações Possessórias Manejadas em Face do Exercício do Direito de Greve

Como combinado na última postagem, tecerei, hoje, algumas considerações sobre a legitimidade e o procedimento nas ações possessórias manejadas em face do exercício do direito de greve.
As anteditas questões não suscitam maiores controvérsias, o que me conduzirá a tratá-las de modo mais ligeiro.
No caso, evidentemente, a legitimidade ativa pertencerá à pessoa física ou jurídica que estiver experimentando algum tipo de constrangimento na sua posse, em virtude de movimento paredista protagonizado por seus empregados. De outro tanto, a legitimidade passiva será do sindicato que representa a categoria profissional em greve.
Já o procedimento será variável, a depender da ação ser de força nova ou de força velha.
Assim, nos termos do artigo 924 do CPC, quando a ação possessória for intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, o rito será o especial, na forma em que previsto nos artigos 920 e seguintes do CPC. Por outra vertente, quando ajuizada depois desse prazo (ano e dia), o rito será o ordinário, embora a demanda não perca a sua natureza jurídica possessória.
A grande e substancial diferença entre as duas formas de desenvolvimento processual reside na possibilidade do ofendido ser agraciado com liminar no procedimento especial (vide os artigos 928 e 929 do CPC), fato que se mostra inviável no rito ordinário, muito embora algumas vozes se animem a asseverar que a partir da primeira onda de reforma processual, operada em 1994, também nas ações de força velha seria possível a concessão de liminar satisfativa, na forma de tutela antecipada (vide, a respeito, vide Luiz Guilherme Marinoni, in Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 1a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 575), já que a partir de então o aludido instituto foi incorporado ao rito ordinário.
Há de registrar, todavia, que na Justiça do Trabalho, dado o caráter efêmero dos movimentos paredistas, a ação possessória de força velha será quase impossível de ser manejada.
Concluída mais essa parte do texto, chegarei, amanhã, ao ponto nevrálgico do presente trabalho, que será a apreciação dos requisitos necessários para a concessão ou não de liminar, quando finalmente poderei propor uma nova forma - mais comprometida com a função social da posse - de se encarar os interditos possessórios eriçados em face do exercício do direito fundamental de greve.
Até amanhã! Abraços, João Humberto.