sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

GREVE E INTERDITO PROIBITÓRIO: A Questão da Liminar

A partir de agora, como combinado, passarei a examinar, relativamente às ações possessórias ajuizadas em face do exercício do Direito de Greve, os requisitos necessários para a concessão ou não de liminar. Almejo propor, nessa parte do estudo, uma nova forma - mais comprometida com a função social da posse - de se encarar o tema.
Esclareço, primeiramente, que centrarei atenção nas liminares, pois em virtude do caráter efêmero da greve, o interesse processual do autor geralmente se exaure antes da decisão definitiva de mérito.
Sublinho, demais disso, que visando uma melhor compreensão das peculiaridades envolvidas no estudo, analisarei a matéria primeiramente sob a ótica do interdito proibitório, para somente depois discorrer na perspectiva das ações de manutenção e reintegração de posse.
Pois bem. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.”
Assim é que numa visão mais conservadora, meramente patrimonialista, poder-se-ia dizer que bastaria a notícia da possibilidade de realização de greve, para que, uma vez ajuizado o interdito proibitório, a medida liminar inibitória fosse concedida ao autor, com a incontinente expedição de mandado proibitório, adensado pela cominação de pena pecuniária em caso de desrespeito ao preceito mandamental.
Nada obstante, já sob uma ótica comprometida com os fundamentos republicanos da cidadania plena, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, II, II e IV da CRFB), a simples notícia da iminente deflagração de movimento paredista não pode ser tida como álibi para a concessão do interdito cominatório.
Ocorre que consoante exaustivamente visto, a greve é uma garantia constitucional fundamental da classe trabalhadora, sendo certo, ainda, que sempre militará presunção favorável à categoria profissional envolvida, no sentido de que exercitará o seu direito de maneira não abusiva.
Como é palmar, o requisito específico para a concessão de medida liminar satisfativa no caso será, nos termos do artigo 932 do CPC, o ‘justo’ receio do autor em ser molestado em sua posse. Assim é que a simples notícia da possibilidade de ocorrência de greve não é suficiente para concedê-lo, até mesmo porque nos termos do artigo 153 do Código Civil brasileiro não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.
Felizmente, aliás, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já cumpriram a tarefa de desconstruir o mito edulcorado do juiz neutro, mero servidor autômato da letra fria da lei e serviçal conformado das elites econômicas.
O magistrado contemporâneo, principalmente o trabalhista, embora imparcial, não deixa se levar pelas concepções arcaicas de organização social, que sempre privilegiaram o patrimônio em detrimento do ser humano. Tem os olhos atentos e conhece bem o mundo ao seu redor. Sabe, assim, que no mais das vezes o interdito proibitório é manejado como forma de intimidação para que os trabalhadores não adiram à greve.
Acredito, com efeito, que o requerente somente se mostrará digno da liminar perseguida quando demonstrar que a greve engendrada pelos trabalhadores possui o escopo único de esgarçar gratuitamente as relações empregatícias, como naqueles casos em que reste claro ter sido a sua realização decidida com grande antecedência, muito tempo antes da data-base, quando sequer se cogitava da abertura do processo de negociação coletiva.
Somente nesse caso é que se cogitará a hipótese da greve ultrapassar os limites da liberdade sindical. Esta é, a propósito, a diretriz da Organização Internacional do Trabalho sobre o assunto, sumulada no verbete nº 372 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho:
“EMENTA 372. As greves de caráter puramente político e as decididas sistematicamente muito tempo antes de encetar as negociações não se situam no âmbito dos princípios da liberdade sindical.”
Fora dessa hipótese, portanto, o ajuizamento do interdito proibitório não passará de uma conduta anti-sindical dissimulada, a merecer enérgica repulsa do magistrado.
Nesse ponto, aliás, deve ser realçado que a fixação da competência da Justiça do Trabalho, chancelada pela Súmula Vinculante nº 23 do Supremo Tribunal Federal, pouco ou nada significará se o Juiz do Trabalho analisar a questão com os olhos patrimonialistas da Justiça Comum.
Na próxima postagem desafiarei a questão das liminares nas ações de manutenção e reintegração de posse. Até lá! João Humberto :o)