sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

A EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45, OS DISSÍDIOS COLETIVOS E O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como é sabido, o constituinte originário de 1988 homenageou o poder normativo do Judiciário Trabalhista, ao estatuir na redação original do § 2o do artigo 114 da CRFB que, "recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho".
Diante da intimidade que os operadores juslaborais possuem com a matéria, torna-se despiciendo discutir os contornos desta modalidade atípica de jurisdição, sendo mais proveitoso adentrar, sem delongas, nas modificações que a E.C. 45 acarretou no assunto.
Ocorre que a novel redação do § 2o do artigo 114 da Magna Carta traz substancial alteração quanto ao tema, estando a dizer, hodiernamente, que "recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado às mesmas (sic), de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente".
Salta aos olhos, pois, que embora o constituinte derivado continue a conceber a existência do dissídio coletivo econômico, condicionou sua propositura à aquiescência recíproca dos interessados, fato no mínimo inusitado, já que parece um tanto exótico falar-se da existência de um "dissídio consensual".
Confesso que, num primeiro momento, fiquei tentado a enxergar o vício da inconstitucionalidade no dispositivo em estudo, já que me atraia a tese de maltrato ao direito fundamental de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5o, XXXV, da Carta Republicana.
Nada obstante, tenho por superado esse primeiro arroubo, por dois motivos básicos.
Em primeiro lugar, pelo motivo de que na jurisdição normativa os Juizes do Trabalho partem do vazio legislativo, integrando-o com as regras oriundas da lavra colegiada, não havendo que se falar, concretamente, em lesão ou ameaça a direito, já que a norma sustentadora de eventual pretensão ainda estaria por ser construída.
Em segundo plano, pelo fato do poder normativo não passar de modalidade jurisdicional anômala, cujo objeto, de viés claramente legiferante, traduz-se em atividade judicial extravagante, passível de ser suplantada sem ofensa ao preceito constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".
Pois bem. Aceita a possibilidade, surgem-me uma tarefa e uma constatação.
A tarefa consiste em perquirir acerca da natureza jurídica do novo "dissídio coletivo" (se é que o epíteto mantido pelo constituinte derivado continua doutrinariamente pertinente).
Entrementes, tendo em vista os limites do presente estudo, debruçar-me-ei sobre o repto mais detidamente em empreitada autônoma e futura, incumbindo-me, por enquanto, meramente esclarecer que divirjo de parte significativa da doutrina, que se encontra a defender a proposição de que o dissídio coletivo teria se transformado em modalidade de arbitragem pública.
Não obstante a interpretação gramatical ser a mais pobre das modalidades hermenêuticas, o fato é que a própria redação do § 2º do artigo 114 da CRFB repele a tese da "arbitragem pública", já que ali está escrito, com todas as letras, que "recusando-se qualquer das partes (...) à arbitragem, é facultado às mesmas (sic), de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica".
Logo, parece verdadeira obviedade que o "dissídio coletivo" não pode ser tomado como modalidade de "arbitragem", ainda que pública. Aliás, não me parece adequado enxergar o Poder Judiciário como árbitro, já que magistrados julgam e, portanto, não arbitram. Com efeito, a existência da arbitragem pública, embora plausível, encontra morada mais adequada no Ministério Público, tanto é assim, que o artigo 83, XI, da Lei 75-93, estabelece como função do parquet laboral a atuação como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
Acredito, assim, que o novo modelo melhor se amoldaria aos contornos de um procedimento de jurisdição voluntária, onde não existiriam partes, mas meros interessados, cabendo à Justiça do Trabalho a administração pública de interesses privados.
Nunca demais lembrar, que embora a nótula emblemática da jurisdição voluntária seja a unilateralidade de causa, referido fato jamais obstou a existência de dissenso de opiniões, certamente como ocorrerá no "novo dissídio coletivo consensual".
Bem assim, na jurisdição graciosa o magistrado não se pauta pelo critério da legalidade estrita, julgando o caso pelos ditames da equidade - artigo 1.109 do CPC -, portanto como no dissídio coletivo.
Enfim, também é fato que a sentença de jurisdição administrativa pode ser modificada sem prejuízo dos efeitos já produzidos se ocorrerem circunstâncias supervenientes - artigo 1.111 do CPC -, tal e qual o disposto no artigo 873 da CLT.
Por outra vertente, já quanto à constatação, concluo que o poder normativo, tal como era conhecido, está no mínimo deteriorado. Mas sobre esse tema pronunciar-me-ei no post seguinte. Abraços a todos! João Humberto.