terça-feira, 5 de janeiro de 2010

DIREITO DE GREVE: CONCEITUAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA – OBJETIVOS


A partir de agora quero conversar com vocês sobre o Direito de Greve. Hoje, com efeito, vou conceituá-lo e classificá-lo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de exaltar a sua importância para a consecução de outra garantia primordial da classe trabalhadora, situada na deflagração e desenvolvimento da negociação coletiva, principalmente na conjuntura contemporânea de deterioração do poder normativo da Justiça do Trabalho.
Numa miragem meramente positivista, é lícito afirmar, a partir da leitura estrita do artigo 2º da Lei 7.783-89, que a greve nada mais é do que "a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador".
Dito de outro modo, a lógica da greve reside na interrupção da prestação de serviços pelos trabalhadores, que de tal arte criam um fato jurídico-social propício à abertura de negociação coletiva, que, em última análise, poderá garantir melhores condições de labuta à categoria profissional envolvida.
Assim é que no dizer de Márcio Túlio Viana, "a greve é ao mesmo tempo pressão para construir a norma e sanção para que ela se cumpra. Por isso, serve ao Direito de três modos sucessivos: primeiro como fonte material; em seguida, se transformada em convenção, como fonte formal; por fim, como modo adicional de garantir que as normas efetivamente se cumpram" (Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho, 1ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 99).
A greve é hoje, portanto, reconhecida como um direito. Talvez o mais dialético dos direitos, já que além de cumprir o papel de fonte jurídica material e formal, consegue ser, a um só tempo, norma, sanção e garantia.
Mas nem sempre foi assim. Sem passar pelo resgate histórico do tema, impróprio para um post em blog, é de se comentar, pelo menos a título de curiosidade, que houve épocas em que o paredismo era considerado crime ou no mínimo era proibido.
Atualmente, entretanto, o direito de greve ganhou prestígio considerável, estando erigido, no plano internacional, à condição de garantia fundamental da classe trabalhadora, consoante se pode aferir da leitura de algumas das ementas do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho:
"EMENTA 363 – O direito de greve dos trabalhadores e suas organizações constitui um dos meios essenciais de que dispõem para promover e defender seus interesses profissionais."
"EMENTA 364 – O comitê sempre estimou que o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses."

Seguindo a esteira do direito internacional, é de se notar que o artigo 9º da Constituição da República Federativa do Brasil garante ser assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, não sendo demais sublinhar que o mencionado preceptivo (artigo 9o da CRFB) está topologicamente inserido no título II da Magna Carta, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, dentre eles, obviamente, o cidadão-trabalhador.
Entrementes, ainda que gozando do aludido status, é de se esclarecer que o direito de greve não é absoluto, devendo ser deflagrado a partir de uma conjuntura específica que o justifique, estando o grevista obrigado a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, sujeitando-se às penas da lei quanto aos abusos cometidos (artigo 9o, § § 1o e 2o da CRFB).
No que diz respeito ao mencionado aspecto conjuntural, vale dizer que a greve, no plano jurídico, deve estar a serviço do fomento da negociação coletiva, tanto é assim que o artigo 3º da Lei 7.783-89 deixa claro que frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Resta claro, pois, de todo o exposto, que a greve é um direito de natureza fundamental e instrumental, que visa, numa perspectiva mais ampla, viabilizar outro direito não menos fundamental dos trabalhadores, que é o de negociar coletivamente os seus direitos.
Dado à importância do direito à negociação coletiva, dele tratarei em post apartado. Até mais! Abraços, João Humberto :o)