segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

DETERIORAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como registrei no último post sobre Direito Coletivo do Trabalho, a novel redação do § 2o do artigo 114 da Magna Carta trouxe substancial alteração quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, estando a dizer, atualmente, que “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado às mesmas (sic), de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.
Salta aos olhos, pois, que embora o constituinte derivado continue a conceber a existência do dissídio coletivo econômico, condicionou sua propositura à aquiescência recíproca dos interessados, assim optando por diminuir a sua incidência no mundo juslaboral, fazendo-o com arrimo nas mais saudáveis tradições democráticas.
Ocorre que o poder normativo não passa de malfazeja herança autoritária, portanto sem paradigmas no mundo livre, que sempre cumpriu o repugnante papel de inibir a organização coletiva dos trabalhadores, impedindo a gestação de uma consciência classista mais aguçada.
A bem da verdade, o aconchego da jurisdição normativa relegou o direito fundamental de greve a um plano inferior, impedindo-o de cumprir sua função de vigoroso instrumento fomentador da negociação.
Afinal, sempre foi cômodo às direções sindicais menos compromissadas, aboletadas na sinecura da unicidade e do financiamento sindical não-espontâneo, justificar perante as bases o fracasso de suas campanhas salariais naquilo em que já se proclamou, não sem alguma razão, como sendo o ranço conservador da Justiça do Trabalho.
Desnudando a gênese antidemocrática do dissídio coletivo e do poder normativo que dele emana, colho a lição do Ministro Maurício Godinho Delgado:
"Este instituto, regra geral, mostrou-se restrito a países cujas ordens justrabalhistas tiveram formação doutrinária e legal autoritárias, de inspiração organicista ou corporativista, como próprio às experiências autocráticas de natureza fascista da primeira metade do século XX, na Europa. Suplantadas aquelas experiências no continente europeu, a fórmula judicial de solução de conflitos coletivos trabalhistas tendeu a ser extirpada das respectivas ordens jurídicas. (...) Esse padrão, que repele a gestão democratizante das relações de trabalho e não assimila a uma estruturação democrática da sociedade política, identifica-se sob o título de modelo de normatização subordinada estatal.” (Direito Coletivo do Trabalho, 1a ed., São Paulo: LTr, 2001)
Atento a essa realidade, o Tribunal Superior do Trabalho vem implementando – bem verdade que de modo um tanto vacilante - no plano jurisprudencial a novidade trazida pela E.C 45, de modo a inibir a utilização dos dissídios coletivos e assim estimular a solução natural dos conflitos coletivos de trabalho. Trago, a propósito do asseverado, as seguintes ementas:
“COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUA AUSÊNCIA IMPORTA EXTINÇÃO DO PROCESSO. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo" ao § 2º do art. 114 da Constituição da República. O debate gira em torno do consenso entre suscitante e suscitado como pressuposto para o ajuizamento do dissídio coletivo. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento segundo o qual o comum acordo exigido para se ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, conforme previsto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, constitui-se pressuposto processual cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.” (Processo nº TST-RODC-3.612/2005-000-04-00.5, Relator Ministro João Batista de Brito Pereira)
“RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do comum acordo, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.” ( Processo nº TST-RODC-992/2005-000-04-00.6, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)
Feito este recorte acerca da ruína do poder normativo, discorrerei, no próximo post, sobre a posse e sua função social, para a partir daí atingir o ponto nevrálgico do estudo que venho desenvolvendo, consistente na construção de um novo olhar sobre os interditos possessórios eriçados na Justiça do Trabalho em face do exercício do direito de greve.
Até lá! João Humberto.