sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como já reiteradamente afirmado, o objetivo primordial do estudo que estamos desenvolvendo é o de sugerir um novo olhar sobre as ações possessórias no âmbito da Justiça do Trabalho. Para um desenvolvimento mais harmônico da pretensão, cuidarei, primeiramente, de diferenciá-las, em virtude das peculiaridades que comportam.
São três as ações tipicamente possessórias no direito processual brasileiro. O interdito proibitório, a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse. Todas elas são passíveis de serem manejadas na Justiça do Trabalho, nos variados contextos do exercício do direito de greve.
O interdito proibitório possui previsão do artigo 932 do Código de Processo Civil brasileiro, nele estando prescrito que o possuidor que tiver justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado inibitório, em que se comine astreintes ao réu para o caso de transgredir o preceito.
De sua vez, as ações de manutenção ou reintegração de posse estão previstas no artigo 926 do mesmo código, que estatui que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
O estudo de uma ocorrência trazida pela doutrina poderá facilitar o entendimento das ocasiões em que cada uma dessas ações haverá de ser ajuizada. Extraio-a da obra de Raimundo Simão de Melo:
“Não raro ocorrem conflitos durante a greve sobre o direito de propriedade, quando os trabalhadores fazem a paralisação acampados no estabelecimento do empregador. (...) Essa ocupação pode ser pacífica ou não. Pode ainda ser acompanhada de atos impeditivos da entrada de pessoas e coisas no interior do estabelecimento” (A Greve no Direito Brasileiro, 1a ed., São Paulo: LTr, 2006, p.p. 163 e 164).
Passo, com efeito, a partir da situação transcrita, a exemplificar as zonas de interesse jurídico capazes de explicar o aproveitamento tecnicamente correto de tais ações.
Inicialmente é necessário ver que, dado o seu caráter preventivo, o interdito proibitório deverá se intentado no contexto em que o possível esbulho ou turbação não se consumaram, ou seja, naquele momento em que o empregador demonstre justo receio de que o movimento grevista venha a se materializar na forma de ocupação do estabelecimento.
De sua vez, a ação de manutenção deverá ser utilizada na pressuposição da posse do proprietário estar sendo turbada, sem que ainda tenha sido aperfeiçoado eventual esbulho, ou seja, naquela hipótese em que os grevistas, embora já acampados na empresa, não estão subtraindo de terceiros e proprietários o direito e ir e vir.
Já por outro giro, a ação de reintegração será manejada no caso do esbulho se concretizar, ou seja, quando os trabalhadores, além de acamparem na fábrica, passarem a proibir o acesso de pessoal ao local.
Insta esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 920 do CPC, os interditos possessórios são dotados de fungibilidade ampla, de sorte a permitir que no caso da propositura de uma ação em vez de outra, o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam comprovados.
Demais disso, nos termos do artigo 933 do CPC, a completude do regramento das ações de reintegração e manutenção de posse se aplica à figura do interdito proibitório, motivo pelo qual, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, uma vez “verificada a consumação do dano temido, a ação transforma-se ipso iure em interdito de reintegração ou de manutenção, e, como tal, será julgada e executada” (Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, Vol. III, 38a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 148).
Como se não bastasse, há de se destacar, antes de encerrar o presente tópico, que de acordo com o artigo 921 do CPC, será lícito ao autor cumular ao pedido possessório o pleito de condenação em perdas e danos, dentre outros.
Por fim, merece ser esclarecido que todas as exemplificações acima foram construídas única e exclusivamente visando demonstrar quais seriam, em tese, as situações que justificariam o interesse jurídico abstrato no manejamento das ações enfocadas, haja vista que no plano concreto o elemento que justificará o deferimento ou não da tutela possessória será o cumprimento da função social da posse, hipótese que será mais bem analisada no tópico em que tratarei dos requisitos da concessão de liminar.
No próximo post referente ao presente estudo voltarei falando da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento dessas ações. Abraços!!!! João Humberto.