terça-feira, 19 de janeiro de 2010

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÕES POSSESSÓRIAS MANEJADAS EM FACE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Vamos retomar nosso estudo sobre direito de greve e interditos possessórios na Justiça do Trabalho! Hoje, como combinado, falarei da competência para o conhecimento dessas ações.
Muito embora sobressaia límpida, da exposição até agora desenvolvida, a competência do Judiciário Trabalhista para a cognição da matéria estudada, algumas palavras, mais profundas, merecem ser redigidas sobre o tema.
Ocorre que não obstante o Supremo Tribunal Federal vir pronunciando, desde 1991, que para a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que a solução da lide dependa de questões de direito civil, mas sim que o fundamento do pedido seja oriundo da relação individual ou coletiva entre empregados e empregadores (vide o julgado STF, Ac. Pleno, Conflito de Jurisdição nº 6.959, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 22.05.1991, p. 1259), o certo é que até o advento da Emenda Constitucional nº 45 pairava no universo jurídico brasileiro inexplicável celeuma sobre qual dos ramos do Poder Judiciário deveria conhecer os interditos possessórios aviventados em virtude de movimentos paredistas, controvérsia esta que propiciava a usurpação da competência da Especializada por parte dos órgãos da Justiça Comum.
Felizmente a novel redação do artigo 114, II, da CRFB veio a lume para dar cabo a esta discussão, estabelecendo, com tintas fortes, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, sem exceções, as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
Ainda assim, inexplicavelmente, mesmo diante da clareza dos posicionamentos do STF e da eloqüência do artigo 114, II, da CRFB, alguns órgãos da Justiça Comum continuaram renitentes na postura de avocarem para si uma competência que à toda evidência demanda tratamento especializado.
Foi desse modo que o Supremo Tribunal Federal se viu obrigado a pronunciar-se com mais firmeza sobre a matéria, aprovando, na Sessão Plenária acontecida em 02.12.2009, a Súmula Vinculante nº 23, vazada nos seguintes termos:
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
Embora seja inequivocamente saudável a iniciativa do STF em esclarecer o tema por via da edição de súmula vinculante, acredito, de minha parte, que o mencionado tribunal poderia ter ido adiante na matéria, na medida em que o artigo 114, II, da CRFB não faz qualquer distinção entre as greves ocorridas na iniciativa privada e no setor público. Mas esse é um assunto para outro post...
Demonstrada com fôlego a inelutável competência da Justiça do Trabalho para a cognição das ações possessórias manejadas em face do exercício do direito de greve, passarei, nas postagens seguintes, a tecer algumas considerações sobre a legitimidade e o procedimento nas ações possessórias.
Grande abraço a todos!
P.s: Conheçam, no twitter http://twitter.com/joaohcesario, o Processo do Trabalho em contagotas!