segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Ainda a Questão da Liminar


Retomando o nosso estudo sobre os interditos possessórios no contexto do exercício do direito de greve, abordarei, a partir de hoje, a questão das liminares nas ações de manutenção e reintegração de posse.
Aqui poderia parecer, mais uma vez em olhar padronizado e nada crítico, que para a posse merecer a tutela jurisdicional, bastaria ao interessado comprovar em juízo ser ela justa - como tal entendia aquela que não é violenta, clandestina ou precária (artigo 1.200 do CC) - bem como a turbação na ação de manutenção, ou o esbulho na ação de reintegração (artigo 926 do CPC).
Mas a questão, como já visto alhures, é muito mais intrincada quando a analisamos pelos vetores da cidadania plena, da dignidade da pessoa humana e dos valores do trabalho e da livre iniciativa, que juntos compõem o núcleo essencial da Magna Carta brasileira.
Basta remoer que o artigo 1.200 do Código Civil clama por interpretação conforme a Constituição, a fim de se entender que somente será justa a posse que, além de não ser violenta, clandestina ou precária, cumprir fielmente a função social a que está destinada, situação que conduz a doutrina a prenunciar, sem temor, que nem mesmo o proprietário merecerá a tutela estatal possessória, quando se abstiver de emprestar destinação social ao seu empreendimento.
Outrossim, também como já repassado, o conceito aberto da função social da posse há de ser colmatado pelos dispositivos constitucionais que tratam da propriedade, pois é com substrato na privação física da posse dela emanada que os patrões invariavelmente colimam retomar o comando do empreendimento nos contextos das greves de ocupação.
Assim é que se chega à conclusão de que a posse, para cumprir a sua função social e ser tida por justa a ponto merecer a tutela estatal possessória, deverá atender, simultaneamente, aos requisitos de observância das disposições que regulam as relações de trabalho e de exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores (artigos 186, III, IV e 170, caput, III, VI, ambos da CRFB), condição que somente atingirá se dispuser a respeitar o direito fundamental de negociação coletiva reconhecido aos obreiros.
Com efeito, na medida em que, nos termos do artigo 3º da Lei 7.783-89, a deflagração do movimento paredista sempre estará envolta no contexto de recusa dos empregadores a iniciar, continuar ou retomar a negociação coletiva, ou seja, no cenário em que, pelo menos transitoriamente, o empreendimento não estará cumprindo plenamente com a sua função social, parece-me insofismável a conclusão de que mesmo que a greve venha assumir a forma de ocupação, não haverá como se reconhecer a proteção possessória ao proprietário, na medida em que a sua posse não poderá, naquele instante, ser classificada como justa.
É certo que o vaticínio acima poderia ser infirmado sob a alegação de que, uma vez ocupada a fábrica, restaria consumada, nos termos da conjunção dos artigos 14, caput e 6º, §§ 1o e 3º, ambos da Lei 7.783-89, a figura jurídica do abuso do direito de greve, haja vista que no curso do movimento paredista os meios adotados por empregados e empregadores não podem violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo ainda vedado que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas impeçam o acesso ao trabalho ou causem ameaça ou dano à propriedade, tudo isso conspirando a favor da conclusão de que a desocupação haveria de ser imediatamente ordenada pelo magistrado.
O desate do imbróglio, todavia, não é tão simplista quanto possa parecer à primeira vista. Ocorre que, como já elucidado, somente a posse justa, como tal entendida aquela que cumpre a sua função social, é que merece a tutela jurisdicional, de sorte que a simples recusa dos empregadores em negociar coletivamente o conflito trabalhista instaurado é capaz de aconselhar que a celeuma seja enfrentada com maior acuidade.
Assim é que os §§ 1º e 3º do artigo 6º da 7.783-89 merecem ser interpretados a partir do cotejo dos interesses constitucionais fundamentais que neles conflitam. Esquadrinhando-se a discussão por esse prisma, há de se ver, logo de início, que o prefalado § 1º do artigo 6º da Lei 7.783-89 dirige não só aos empregados, mas também aos empregadores, a obrigação de não violar ou constranger os direitos fundamentais de outrem.
Com efeito, se por um lado é certo que os empregados a princípio não poderiam colocar em xeque a posse do estabelecimento, também é correto dizer que os empregadores não poderiam dilacerar o direito inalienável dos empregados à negociação coletiva.
De tal arte, no balanço da proporcionalidade dos interesses em jogo, a solução mais correta seria a de privilegiar o interesse de classe dos grevistas na negociação coletiva em detrimento do interesse individual do proprietário na manutenção ou restituição da sua posse.
Primeiramente porque o centro vital da Constituição brasileira reside na dignificação do ser humano e não na defesa incondicional do patrimônio.
Em segundo plano pelo fato de que a posse não estaria homenageando a função social a que está constitucionalmente adstrita.
Demais disso, a greve é um fenômeno transitório, nela não existindo, ordinariamente, qualquer intenção dos paredistas na ocupação perpétua do estabelecimento - até porque o intento primordial deles é a abertura ou a retomada da negociação coletiva -, não havendo que se vislumbrar, dessarte, qualquer perigo de privação eterna da posse atribuída ao empregador pelo exercício da propriedade.
De outro viés, o § 3º do artigo 6º da Lei 7.783-89, que diz na sua primeira parte que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho, deve ser analisado tanto sob a ótica do trabalhador que não deseja ser privado do direito de trabalhar, bem como de terceiros, já que não raro a sociedade, difusamente considerada, também experimenta os efeitos colaterais das paralisações.
Por hoje, no entanto, ficarei por aqui! Nos próximos posts desafiarei essas questões. Tenham um excelente início de semana!!! João Humberto.