segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

TUTELAS INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO

Afirmei, na noite de ontem, que no Estado Democrático de Direito a técnica processual mandamental deve preferir à condenatória. Disse, ainda, que as expressões máximas da técnica mandamental são as tutelas inibitória e de remoção do ilícito. Incumbe-me hoje, desse modo, aclarar os meandros das mencionadas modalidades tutelares.
A tutela inibitória visa, a princípio, impedir a concretização de um ilícito. Constata-se, assim, que o seu pressuposto não é a iminência da configuração de um dano, mas a possibilidade da ocorrência de um ato contrário ao direito.
Isso não quer dizer, sem embargo, que inexista espaço para a atuação da tutela inibitória após a consumação do ilícito. Ocorre que se houver a perspectiva da repetição do ato contrário ao direito, a tutela inibitória poderá ser invocada pelo interessado sem qualquer problema.
Imagine-se a hipótese de uma empresa que, agindo ao arrepio no disposto no artigo 59 da CLT, esteja continuadamente exigindo dos seus empregados horas suplementares além do limite de duas diárias. Há, no caso, um ilícito que se sucede no tempo, de modo a impedir, na prática, a concretização de norma protetiva da saúde do trabalhador.
Em decorrência, tanto Ministério Público quanto sindicato poderão ajuizar ação civil pública, na qual será pugnada o provimento capaz de reafirmar, no plano jurisdicional, a tutela inibitória normativa.
Note-se, nesse exemplo, que embora já praticado, o ilícito se repete no tempo. Desse modo, a utilização da tutela inibitória está plenamente justificada. É relevante notar, ainda, que mesmo não existindo notícias de que a sobrejornada tenha causado um dano à saúde dos trabalhadores, a simples notícia do ato contrário ao direito justifica, a mancheias, a utilização da aludida modalidade tutelar.
Circunstância marcadamente diferenciada é aquela onde o ilícito, embora exaurido e sem a perspectiva de se repetir, perpetua seus efeitos no tempo. Abertas estarão as portas, em circunstâncias que tais, para a utilização da tutela de remoção do ilícito.
Imagine-se o caso – que já desafiei na prática – de uma empresa construir seu depósito de agrotóxicos contiguamente ao alojamento dos trabalhadores, de tal modo que eles estejam expostos à inalação dos respectivos resíduos tóxicos.
Configura-se, nessa situação, a existência de um ilícito trabalhista, que independentemente da geração imediata ou não de danos à saúde dos trabalhadores, decididamente não pode persistir.
Observe-se que aqui não mais haverá uma conduta a ser inibida, na medida em que o ilícito praticado se exauriu e seus efeitos tão-somente se perpetuam no tempo. Assim é que o Juiz do Trabalho imperiosamente deferirá ao interessado a tutela de remoção do ilícito, para determinar que o empregador transfira o armazenamento dos agrotóxicos para outro lugar, onde atenda todos os requisitos de medicina e segurança no trabalho.
Amanhã, dando prosseguimento ao nosso estudo, explanarei sobre as nuances do cumprimento dessas decisões. Abraços!