domingo, 13 de dezembro de 2009

TÉCNICA PROCESSUAL: PROVIMENTOS CONDENATÓRIOS X PROVIMENTOS MANDAMENTAIS

Em alguns posts mais antigos, ao tratar do tema relativo ao meio ambiente do trabalho, denunciei aquilo que chamo de engodo juslaboral originário, compreendendo-o como a opção ideológica das elites dirigentes de promover a monetização da saúde do trabalhador.
Em virtude dessa diretriz, o direito do trabalho prioriza o pagamento de adicionais que nada colaboram para a preservação da saúde dos obreiros, desdenhando, completamente, das obrigações de fazer aptas à promoção do equilíbrio ambiental trabalhista.
Como consequência, o processo do trabalho continua a operar dentro da lógica da classificação trinária das ações cognitivas, sem outorgar nenhum prestígio à teoria quinária. O resultado disso é que os juslaboralistas, ainda hoje, confundem as técnicas condenatórias com as mandamentais, tratando-as sem qualquer diferenciação.
Como forma de superação desse quadro, sugeri a inversão da lógica estruturante do direito do trabalho, a fim de que as obrigações de fazer passem a ser priorizadas, relegando-se ao segundo plano a tutela pelo equivalente monetário.
Assentei, com efeito, que no campo processual as técnicas mandamentais, consubstanciadas nas tutelas inibitória e de remoção do ilícito, haveriam de ser mais utilizadas pelos processualistas do trabalho. Quem quiser rememorar as tais mensagens, basta clicar nos links que seguem: Engodo Juslaboral Originário; Tutela Mandamental
Pois bem. Devido a tudo o que escrevi, recebi, no e-mail do nosso blog (ambiencialaboral@yahoo.com.br), uma enxurrada de mensagens solicitando que eu explique melhor o que seriam as tutelas inibitória e de remoção do ilícito. Atendendo a tais solicitações, começo, a partir de hoje, a veicular alguns posts para detalhar o tema.
Almejando bem cumprir esse objetivo, necessito, inicialmente, diferenciar as técnicas condenatória e mandamental.
A clássica técnica condenatória, bem conhecida de todos, correlaciona-se às obrigações de pagar quantia certa. Pode-se dizer, resumidamente, que ela se conforma com a ocorrência de um dano, sendo a sua natureza, de tal arte, eminentemente repressiva.
Logo, somente depois que o trabalhador suportar um prejuízo - seja ele de índole contratual ou aquiliana - é que o direito entrará em ação, para, após uma sentença de cognição, entregar-lhe o bem da vida, isso por via de um procedimento complexo de execução forçada (satisfação por subrogação patrimonial), que não raro se frustra no seu desiderato.
A técnica mandamental, ao revés, possui o seu espírito calcado na prevenção. Desse modo, todas as vezes em que um ilícito estiver em vias de se ocorrer, o trabalhador poderá invocar a proteção jurisdicional, colimando, com isso, evitar a sua consumação. Além disso, se o ilícito vier a se concretizar, o interessado poderá requerer a sua remoção, não esperando, portanto, que o dano se materialize.
Não custa realçar, ademais, que o cumprimento dos provimentos mandamentais é exigido de modo contundente pelo juiz, que tem à sua disposição, no artigo 461, § 5º do CPC, um eficientíssimo arsenal de medidas capazes de agir sobre a vontade do réu, compelindo-o a cumprir o mandamento judicial imposto.
Desnecessário sublinhar, com efeito, que no Estado Democrático de Direito as técnicas mandamentais devem preferir às condenatórias, na medida em que mais aptas a afirmarem o fundamento axiológico central do constitucionalismo brasileiro, calcado na plenitude da dignidade humana.
Compreendido na sua acepção mais ampla, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, está a dizer que o Poder Judiciário é obrigado a inibir toda e qualquer a ameaça a direito.
Amanhã definirei com maior precisão, veiculando a necessária exemplificação no campo trabalhista, as tutelas inibitória e de remoção do ilícito. Até lá!