quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

STF: SÚMULAS VINCULANTES SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO



O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão de ontem (02.12.2009), duas súmulas vinculantes sobre a competência da Justiça do Trabalho.

Cuidam-se, a bem da verdade, de matérias já amplamente sedimentadas na Corte.

A primeira sobre os acidentes de trabalho.

A segunda acerca das ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve.

Seguem, abaixo, os dois verbetes:
  • SV 24 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.
  • SV 25 – AÇÕES POSSESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO DIREITO DE GREVE. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.