sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

SÍNTESES CONCLUSIVAS: TUTELAS INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO

Visando fixar o conteúdo do estudo que desenvolvemos ao longo da corrente semana, no qual tratamos das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, veiculo, hoje, na forma de sínteses conclusivas, os principais aspectos da matéria tratada:
1- A técnica condenatória correlaciona-se às obrigações de pagar quantia certa. Pode-se dizer, resumidamente, que ela se conforma com a ocorrência de um dano, sendo a sua natureza, de tal arte, eminentemente repressiva.
2 - A técnica mandamental, ao revés, possui o seu espírito calcado na prevenção, relacionando-se, assim, com as obrigações de fazer e não fazer. Seu objetivo, em última instância, é o de evitar que os danos se concretizem.
3 - As expressões máximas da técnica mandamental são as tutelas inibitória e de remoção do ilícito.
4 - A tutela inibitória visa impedir a concretização de um ilícito. Constata-se, assim, que o seu pressuposto não é a iminência da configuração de um dano, mas a possibilidade da ocorrência de um ato contrário ao direito.
5 – A tutela de remoção do ilícito, por sua vez, busca remover o ato contrário ao direito acaso consumado, fazendo-o antes que o dano se materialize.
6 – Tanto a tutela inibitória quanto a de remoção do ilícito devem ser satisfeitas de modo específico, pois um sistema constitucional arrimado na dignidade da pessoa humana não pode assistir passivamente o aviltamento dos direitos da personalidade, transformado-os em simples expressão pecuniária (perdas e danos).
7 - O § 5º do artigo 461 do CPC arrola uma série de medidas com as quais o magistrado pode impor o cumprimento específico das tutelas inibitória e de remoção do ilícito. Uma das mais poderosas para tanto é a imposição de astreintes.
8 - Os artigos 84 do CDC e 461 do CPC, construídos à luz dos valores insertos na Constituição de 1988, trabalham com a técnica do silêncio eloquente, para, deliberadamente, permitirem a imediata execução das astreintes na hipótese de descumprimento do mandamento judicial, independentemente do trânsito da decisão correlata.
9 – Além da imposição de astreintes às pessoas jurídicas, o magistrado poderá multar o sócio-gerente que esteja obstaculizando o cumprimento das ordens judiciais (contempt of court), fazendo-o por via da dicção inserta no artigo 14, V, parágrafo único, do CPC.
10 - As sanções respectivamente previstas no artigo 461, § 5º do CPC e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, embora passíveis de serem impostas em virtude de um mesmo ato, colimam fins absolutamente diferenciados. Com efeito, não se pode concluir de modo diverso, a não ser para se compreender que a aplicação cumulada das duas sanções, longe de ferir o princípio jurídico do non bis in idem, homenageia, a mais não poder, tanto em eficácia horizontal quanto vertical, o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB).
Abraços a todos!!! :o)