quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

RESPONSABILIZAÇÃO PROCESSUAL DO SÓCIO-GERENTE

Acredito, ainda dialogando sobre os modos de imposição do cumprimento das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, que associado à aplicação das astreintes o juiz poderá promover a responsabilização pessoal do sócio-gerente desidioso.
Como é palmar, o artigo 14, V, do CPC estabelece como dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, o fiel cumprimento dos provimentos mandamentais, sem a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, sejam elas de natureza antecipatória ou final.
Na seqüência, o parágrafo único do mencionado preceito anuncia que a violação da aludida regra constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o magistrado, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável (inclusive o terceiro, como, por exemplo, o sócio-gerente) multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa, que não sendo paga no prazo estabelecido será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado.
Creio, de tal arte, que sendo o sócio-gerente um terceiro, a quem incumbe cumprir em nome da empresa a obrigação que lhe foi imposta, poderá, perfeitamente, se ver compelido a suportar a multa em questão, independentemente da sua responsabilização criminal por desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Nem se objete que nesse caso haveria bis in idem.
Primeiramente porque as multas, como visto, serão aplicadas a diferentes sujeitos, ou seja, à empresa e ao seu sócio-gerente.
Ademais, ao deixar de cumprir a obrigação imposta, a empresa e o seu sócio-gerente estarão à toda evidência criando embaraços à administração da justiça. Ao agirem assim, além de ferirem o direito fundamental da parte contrária à tutela jurisdicional útil, célere e eficaz, perpetrarão inominável ofensa à própria dignidade da Justiça, que almejando cumprir com eficiência o seu dever constitucional de bem subministrar o direito, se verá aprisionada no emaranhado de chicanas praticadas por aqueles que desejam retardar a entrega do bem da vida ao legítimo interessado.
Assim é que o parágrafo único do artigo 14 do CPC importou do direito anglo-saxão para o brasileiro o instituto jurídico conhecido como contempt of court, que na boa dicção de Ada Pelegrini Grinover é definido como a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem (Ada Pelegrini Grinover apud Nelson Nery Junior et al, Código de Processo Civil Comentado, p. 297).
Como se vê, as sanções respectivamente previstas no artigo 461, § 5º do CPC e no parágrafo único do artigo 14 do CPC, embora passíveis de serem impostas em virtude de um mesmo ato, colimam fins absolutamente diversos.
Tanto é assim, que enquanto a primeira delas se destina à parte (ou à coletividade no caso das ações coletivas), a segunda é devida, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, à União (na hipótese da aplicação pela Justiça do Trabalho), sendo inserida na sua dívida ativa, caso não venha a ser adimplida no prazo estabelecido pelo magistrado, sempre contado do trânsito em julgado da decisão final da causa (vide, a propósito a redação do parágrafo único do artigo 14 do CPC).
Por todo o exposto, não se pode concluir de modo diverso, a não ser para se compreender que a aplicação cumulada das duas sanções, longe de ferir o princípio jurídico do non bis in idem, homenageia, a mais não poder, tanto em eficácia horizontal quanto vertical, o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB).
Amanhã sintetizarei todo o nosso estudo sobre o cumprimento dos provimentos mandamentais. Abraços!