terça-feira, 1 de dezembro de 2009

PENHORA DE DINHEIRO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA: O Equívoco da Súmula 417, III, do TST

Aproveitando que nesses últimos dias estamos discutindo o tema do cumprimento de sentença, falarei hoje sobre a possibilidade de se penhorar dinheiro na execução provisória.
A Súmula 417, III, do TST, parece inviabilizar essa alternativa, ao dizer que "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC."
Acredito, com todo o respeito, que a mencionada súmula é uma das mais infelizes manifestações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
É de se ver, inicialmente, que o caput do artigo 475-O do CPC é claro ao dizer que a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.
Na esteira desse regramento, há de se enxergar, em complementação, que o artigo 655 do CPC estabelece que o dinheiro é o primeiro bem da ordem preferencial de constrição, sem que o Código, no pertinente, faça qualquer diferenciação entre a execução definitiva e a provisória.
Demais disso, nos termos da legislação de regência o exeqüente poderá, em determinadas circunstâncias, até mesmo receber dinheiro em execução precária, sem nem mesmo prestar caução.
A propósito, não é desmesurado lembrar que consoante a inteligência do § 2º, I, do artigo 475-O do CPC, a caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.
Tal hipótese calha justa para o caso laboral, onde os montantes perseguidos possuem, em regra, inescondível natureza alimentar, não sendo incomum, ademais, que tenham origem em ato ilícito perpetrado pelo empregador, como nos casos de acidente de trabalho.
Não se pode deixar de sublinhar, nesse diapasão, que geralmente o exequente trabalhista encontra-se em estado de necessidade, na medida em que a maioria esmagadora dos trabalhadores que buscam seus créditos na Justiça do Trabalho estão desempregados.
É certo que não são poucos aqueles que sustentam a malfadada tese de que o artigo 475-O do CPC não poderia reger a matéria, já que nos termos da parte final do artigo 899 da CLT a execução provisória trabalhista não permitiria a liberação de numerário ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.
O fato, entrementes, é que em tempos de positivismo ético (pós-positivismo), o artigo 899 da CLT não comporta a interpretação isolada e restritiva que se deseja lhe emprestar, já que é palmar contemporaneamente a compreensão de que o aludido preceito mereça hermenêutica ampliativa do tipo lógico-sistemático-teleológico, para que em atenção à tutela da dignidade da pessoa humana, premissa axiológica central do Estado Democrático de Direito, se possa impregná-lo da potencialidade dignificante prevista no § 2º, I, do artigo 475-O do CPC.
Para além de todas essas ponderações, faz-se imperioso notar que o artigo 620 do CPC deve ser igualmente interpretado de maneira lógico-sistemática, sendo certo que se por um lado a execução será feita de modo menos gravoso para o executado, por outro ela se processará sempre no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 612 do CPC).
Como se vê, o regime do CPC ponderou no seu próprio corpo os dois interesses fundamentais que digladiam em uma execução provisória, para assentar, em consonância com os fundamentos primordiais da República (artigo 1º da CRFB), que a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre o postulado da propriedade privada, que assim fica obrigada ao cumprimento da sua função social.
É lamentável que a jurisprudência sumulada do TST aponte para um caminho conservador e positivista ao extremo, que em nome de uma defesa míope da propriedade privada, acaba por fazer tábula rasa da dignidade do cidadão-trabalhador, impedindo-o de fruir, o quanto antes, os créditos alimentares imprescindíveis à sua subsistência pessoal e familiar.
Ora, se o magistrado pode, na execução provisória, até mesmo liberar numerário ao exequente, independentemente da prestação de caução, por certo está muito mais legitimado a constritar dinheiro.
À empresa, como alternativa, restará assegurado, caso necessário no desenrolar do processo, o direito de promover a execução invertida nos mesmos autos, ex vi do artigo 694, § 2º, do Código de Processo Civil.
Esperamos que o Tribunal Superior do Trabalho, coerente com a sua trajetória humanista, reveja o quanto antes o seu posicionamento.