quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO

Como já ressaltei nos posts anteriores, não são poucos os que argumentam que a ausência de perseguição criminal instaurada em face daqueles que em tese teriam incorrido na conduta tipificada no artigo 149 do Código Penal, ou a inexistência de sentença criminal condenatória transitada em julgado, possuiria o condão de conduzir à presunção de inocência quanto à prática degradante de que são acusados, tudo nos termos no artigo 5º, LVII, da CRFB.
Os que esgrimam essa tese sustentam, em conclusão, que a Lista Suja do Trabalho escravo tratar-se-ia de um instrumento que ofenderia o Estado Democrático de Direito.
A razão, ao meu sentir, não acompanha os que pensam assim.
Ocorre que o artigo 5º, LVII, da CRFB (ninguém será considerado culpado até o trânsito de sentença penal condenatória), quando estudado na sua literalidade, notoriamente se limita à seara penal, sendo que no caso em tela, como já exaustivamente visto, discute-se a responsabilidade dos agentes na esfera administrativa.
Ademais, embora o preceptivo em questão esteja imantado de natureza fundamental, o certo é que para a doutrina constitucional contemporânea nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos (Conferir, por exemplo, Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2000, pág. 58).
Aliás, eloqüentes exemplos do asseverado residem no próprio processo penal, onde na sentença de pronúncia o juiz deve se pautar pela máxima in dubio pro societate em detrimento do adágio in dubio pro reo, ou mesmo no caso da prisão cautelar, que obviamente não demanda a existência de sentença transitada para ser implementada.
Outrossim, ainda que no caso concreto fosse de se aplicar irrefletidamente o artigo 5o, LVII, da CRFB, estaria ele em emblemática rota de colisão com a presunção constitucional de legalidade e acerto dos atos administrativos, sendo de se dissolver o nódulo pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
Com efeito, principalmente quando o magistrado aprecia o caso em sede de antecipação de tutela, deverá a princípio referendar o ato da administração, já que, no mais das vezes, a única prova inequívoca existente no caderno processual são os autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, capazes de conduzir à verossimilhança da notícia de trabalho escravo.
Todo esse raciocínio é reforçado quando se enfatiza que aos empregadores autuados é garantido o mais amplo direito de defesa no âmbito da administração, com o lançamento de seus respectivos nomes no cadastro após o esgotamento da sua última instância recursal, sendo de se destacar a autonomia da responsabilidade administrativa em relação à criminal.
Em tal diapasão, colho a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, oriunda de casos diferenciados, mas com raciocínio que incide justo ao presente:
"Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Demissão. Ilícito Penal e Ilícito Administrativo. I – A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão de funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato." (STF – Pleno – MS nº 22.477-1/AL – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 14 nov. 1997, p. 58.769.)
"Inquérito Administrativo – Regularidade – Punição Criminal – Independência – O ilícito administrativo independe do ilícito criminal. Se o inquérito administrativo seguiu os trâmites legais, assegurando a ampla defesa dos impetrantes, e nele havia elementos probatórios que revelaram prática de faltas graves, a autorizar a punição administrativa aplicada, não pode ser tido por ilícito, nem há obrigatoriedade, para sua instauração, de prévia condenação criminal". (STJ – 5ª T. – RMS nº 2.665/PE – Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, Diário da Justiça, Seção I, 3 nov. 1997, p. 56.337)
Demais disso, se por um lado é possível vislumbrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao produtor autuado, será ainda mais fácil a visualização do perigo inverso, como no caso de que a sociedade, por via da concessão de créditos públicos subsidiados, venha a financiar a produção privada daqueles que cometem o repugnante ato de reduzir trabalhadores a condição análoga à de escravo, em notória prevalência de interesses privados escusos sobre interesses sociais legítimos.
Aplicável ao caso, assim, a máxima in dubio pro societate, mesmo porque o núcleo essencial do artigo 149 do Código Penal, que tipifica o crime de redução a condição análoga à de escravo, foi consideravelmente ampliado pela Lei 10.803-2003, fato que demonstra, de modo insofismável, a hodierna preocupação da sociedade brasileira em repelir vigorosamente conduta tão mortificante.
Como se vê, quando apreciada a matéria de modo mais profundo, resta claro que o Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condição Análoga à de Escravo não malfere, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência, estando a preservar, a bem da verdade, os mais nobres interesses da sociedade brasileira.
Amanhã, encerrando o nosso estudo sobre a Lista Suja do Trabalho Escravo, alinhavarei algumas conclusões acerca dos temas sobre os quais nos debruçamos no correr da presente semana. Grande abraço a todos!