segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

LISTA SUJA – VARA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Já definimos, nas nossas discussões anteriores, que a competência para o julgamento das ações relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo (Lista Suja) pertence às Varas do Trabalho. Incumbe-nos, hoje, debater a questão pelo prisma da competência territorial.

Levando-se em conta, como já ressaltado anteriormente, que grande parte dessas ações vêm Poder Judiciário sob o modelo de mandados de segurança, a questão relativa ao estabelecimento da Vara do Trabalho com competência territorial para o seu processamento pode ser taxada de tormentosa.

A fim de que seja encontrada uma resposta satisfatória para o problema proposto, será necessário me debruçar sobre uma indagação prévia, consistente no impasse sobre quem de fato seria a parte passiva no mandamus.

Para a doutrina clássica, o impetrado seria a autoridade apontada como coatora na primígena (vide, p. ex., Hely Lopes Meirelles).

Em sentido contrário, a teoria contemporânea aduz que no pólo passivo reside o organismo a que se vincula a autoridade indicada como arbitrária (conferir, v.g., Cássio Scarpinella Bueno).

Assim esquadrinhada a celeuma, faz-se imperativa uma tomada de posição entre as duas vertentes.

Ocorre que ao inclinar-me pela tese conservadora, abraçarei o postulado de que a competência geográfica pertencerá a uma das Varas do Trabalho de Brasília-DF, na medida em que a autoridade abstratamente coatora, que como já visto é o Sr. Secretário da Inspeção do Trabalho, possui lotação no Distrito Federal, sendo este, portanto, o único foro em que poderá ser demandado, já que no caso não interessará a natureza do ato impugnado, mas a sede funcional do agente em tese arbitrário.

Nada obstante, ao me apegar à teoria moderna, abrirei as portas para uma outra solução, lastreada na dicção do § 2º do artigo 109 da CRFB, já que no caso será considerada como parte a União, sendo a autoridade coatora seu mero representante no exercício do ato infamado.

Delineados e sopesados os fundamentos de cada posicionamento, parece-me mais científica a proposição contemporânea, que pugna pelo estabelecimento da pessoa jurídica e não do agente como efetivo litigante, pois somente pode ser tido como parte, na minha compreensão, aquele que suportará as conseqüências da eventual concessão da segurança.

Sem qualquer desdouro aos que rejeitam este pensamento, dentre eles vários juristas de nomeada, parece-me que pensar de modo oposto seria chancelar uma situação um tanto irreal, onde alguém poderia ser compelido a suportar os efeitos de um mandamento judicial (vide, a propósito, o art. 2º da Lei nº 12.016/09), sem que, a rigor, tivesse a possibilidade de se defender em nome próprio.

Assim é que o art. 6º da Lei nº 12.016/09 estabelece que a petição inicial será apresentada em duas vias, indicando, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Vale realçar, ademais, que nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, em querendo, ingressar no feito, de modo lhe resguardar a mais ampla defesa.

Aliás, se a autoridade coatora fosse a parte (e não a Pessoa Jurídica de Direito Público), não haveria motivo para o artigo 14, § 1º da Lei 12.016/09 vaticinar que, uma vez concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Com efeito, demonstrada com fôlego a correção da tese contemporânea, no sentido que a parte no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público e não a autoridade coatora, posso assentar, sem temor, que em quaisquer ações em que se questione a inscrição do infrator no Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo, sejam elas mandados de segurança ou ações ordinárias, a União figurará no pólo passivo.

Estabelecida esta premissa, chego ao ponto nevrálgico do presente tópico, onde poderei responder, com a firmeza, qual será a Vara com competência territorial para a cognição da demanda.

Sem maiores divagações, é de se afirmar que a resposta está contida no § 2º do artigo 109 da CRFB, que embora trate da competência da Justiça Federal não deixa de ser útil à solução do imbróglio, já que até a E.C. 45 o Judiciário Federal Comum era competente para o conhecimento destas ações, sendo o novel artigo 114 da Carta Magna silente sobre a matéria, não havendo qualquer disposição sobre o tema na processualística laboral.

De tal arte, parece-me inelutável concluir que figurando a União como ré nas demandas em discussão, tais causas poderão ser opcionalmente intentadas na Vara do Trabalho que possuir jurisdição sobre o domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou, ainda, no Distrito Federal.

Tal solução, além de ser tecnicamente a mais correta, tem a vantagem adicional de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, assim assegurando, na sua máxima amplitude, a observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB.

A partir de amanhã vamos começar a superar, no mérito, as objeções mais comuns ao Cadastro. Até lá!