terça-feira, 8 de dezembro de 2009

LISTA SUJA: OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE?!

Rememorando aquilo que já assentamos em mensagens anteriores, devo pontuar, mais uma vez, que as Portarias 540-2004 (que criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo) e 1.150-2003 (que limitou o acesso de produtores ao financiamento público da atividade produtiva privada) vêm sendo atacadas ao argumento de constituírem-se em inominável ofensa ao direito de propriedade, ambas ferindo o princípio da reserva legal, haja vista que os Ministros do Trabalho e da Integração Nacional não teriam legitimidade legiferante para editá-las.
No reforço da tese veiculada, sustentam ainda os infratores que a ausência de perseguição criminal em face deles instaurada, ou a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, possuiria o condão de conduzir à presunção de inocência quanto à prática degradante de que são acusados, tudo nos termos no artigo 5º, LVII, da CRFB.
Para uma melhor análise dos aludidos argumentos, passarei a abordá-los em tópicos distintos, iniciando, hoje, pelo direito de propriedade.
Como é palmar, se por um lado é certo que a propriedade é um direito fundamental do cidadão (art. 5o, XXII da CRFB), por outro não é menos verdade que ela deva cumprir uma inequívoca função social (art. 5o, XXII da CRFB), somente alcançada no âmbito rural quando atenda, simultaneamente, os requisitos de "observância das disposições que regulam as relações de trabalho", com a "exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores" (artigo 186, III e IV da CRFB).
Justamente por isso é que o artigo 184 da Magna Carta estabelece que "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social".
Vale dizer que se a propriedade rural não é explorada de modo que favoreça o bem-estar dos trabalhadores, olvidando as disposições que regulam as relações de trabalho, não estará cumprindo com sua função social, ficando exposta até mesmo à desapropriação por parte da União, para fins de reforma agrária.
Ora, se em última instância é legítimo à União, nos termos do § 2º do artigo 184 da CRFB, editar um decreto declarando o imóvel como de interesse social, para fins de instauração do procedimento de desapropriação, por certo será muito mais lícito que, por via dos Ministérios competentes, publique portarias que visem coibir a existência da repugnante prática da servidão contemporânea, com expressa vedação ao financiamento público da atividade privada incapaz de cumprir com sua função social.
Somente tais constatações já seriam suficientes para golpear letalmente os fundamentos daqueles que, inadvertidamente, defendem a ilegalidade das 540-2004 e 1.150-2003.
Mas não é só....
Amanhã, dando continuidade ao nosso estudo, enfrentarei o argumento de que as aludidas portarias estariam a ferir o princípio da reserva legal, na medida em que os Ministros do Trabalho e da Integração Nacional não teriam legitimidade legiferante para editá-las. :o)