sábado, 5 de dezembro de 2009

LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO

A partir de hoje desejo debater com vocês as principais nuances do Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo, popularmente conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.
Procederei, de início, uma breve explanação acerca da essência do cadastro. Para tanto será imprescindível compreender as funções do Ministério do Trabalho e Emprego, para ao depois serem visualizados os mecanismos individuais e coordenados de que dispõe para a consecução das suas aspirações.
Pode-se dizer, de um modo geral, que incumbe ao Ministério do Trabalho verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, sendo uma de suas missões específicas a erradicação do trabalho escravo e degradante, por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Com efeito, visando a consecução concreta dos objetivos gerais e específicos do MTE, foi lançado pelo Governo Federal no início de 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, compostos de 76 medidas de combate à prática, dentre elas as chamadas cláusulas impeditivas para a obtenção e manutenção de crédito rural quando comprovada a existência de trabalho escravo ou degradante, com a previsão de alcance do seu intento por via de ações sinérgicas dos mais variados órgãos da administração pública.
Movimentando a esteira da sua implementação, foi editada pelo Ministro do Trabalho a Portaria 1.234-2003, atualmente sobreposta pela sua congênere de nº 540-2004, para criar o cadastro em estudo, onde o nome do infrator é incluído após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, garantida a ampla defesa, com posterior comunicação do fato às mais diversas entidades estatais, visando a tomada das providências administrativas cabíveis, nas suas respectivas esferas de atuação.
Como primeiro fruto prático da mencionada comunicação, é de se destacar a publicação da Portaria 1.150-2003 pelo Ministro da Integração Nacional, determinando o encaminhamento semestral do rol atualizado, elaborado pelo Ministério do Trabalho, aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, com recomendação para que se abstenham de conceder créditos sob a supervisão do Ministério da Integração Nacional, às pessoas físicas e jurídicas que venham a integrar o Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo.
Ultimamente, no entanto, vêm sendo ajuizadas ações judiciais, em regra mandados de segurança ou ações ordinárias com pedido de antecipação de tutela, todas questionando a legalidade e as conseqüências práticas do cadastro, arrimadas nos seguintes argumentos:
A) Que as Portarias 1.234-2003 (hoje 540-2004 - que criou o Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo) e 1.150-2003 (que limitou o acesso de produtores rurais ao financiamento público da atividade produtiva privada), tratar-se-iam de inominável ofensa ao direito de propriedade, ambas ferindo o princípio da reserva legal, haja vista que os Ministros do Trabalho e da Integração Nacional não teriam legitimidade legiferante para editá-las.
B) Que a ausência de perseguição criminal instaurada em face dos produtores rurais, ou a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, possuiria o condão de conduzir à presunção de inocência quanto à prática degradante de que são acusados, tudo nos termos no artigo 5º, LVII, da CRFB.
Assim delineada a discussão, dividirei o nosso debate, a partir de amanhã, em dois planos distintos.
O primeiro consistente no desafio da questão alusiva ao ramo do Poder Judiciário competente para o conhecimento das noticiadas ações, bem como do organismo judicial com atribuição originária para a cognição da matéria, passando-se, enfim, ao enfrentamento do tema alusivo à competência territorial.
O segundo relativo à superação dos argumentos alinhavados contrariamente à legalidade das Portarias 1.234-2003 e 540-2004 do Ministério do Trabalho e do Emprego e 1.150-2003 do Ministério da Integração Nacional.
Vejo vocês amanhã! De João Pessoa-PB (vendo o mar pela janela do hotel em que estou hospedado...) para o mundo, João Humberto.