quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

A LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO É ILEGAL?!

No dia de hoje, como combinado, vamos analisar o argumento de que as portarias 540-2004 e 1.150-2003 feririam o princípio da reserva legal, na medida em que os Ministros do Trabalho e da Integração Nacional não teriam legitimidade legiferante para editá-las.
Quanto a este item, é de se destacar que a questão está mal posta, já que não se trata de discutir eventual legitimidade legiferante dos ministros (já que ministros notoriamente não legislam), mas de debater a competência administrativa que possuem para a produção dos atos administrativos que lhes são próprios, com vistas ao atingimento dos fins precípuos das suas pastas.
Assim observado o embate, é iniludível que a produção de um cadastro administrativo, onde são inseridos os empregadores que reduzem trabalhadores a condição análoga à de escravo, usado como critério de financiamento público da atividade produtiva privada, não está a ferir, de modo algum, o princípio da reserva legal, estando antes a implementar, concretamente, tanto no plano prático quanto no ético, os mais sagrados valores constitucionais.
Ocorre que nos termos do artigo 170 da CRFB, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, fundada nos seguintes princípios: (...) III – função social da propriedade; (...) VIII – busca do pleno emprego.
Nunca demais lembrar ainda, que alguns dos mais sólidos fundamentos republicanos são a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, II, III e IV da CRFB), constituindo-se em objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a pobreza e a marginalização (artigo 3º I e III da CRFB).
Com efeito, é absolutamente válido que a União, por via da atuação dos Ministros de Estado, se valha de critérios administrativos visando financiar a atividade produtiva lícita, em detrimento daquela que, na ganância por lucros desmedidos, transpõe as raias da criminalidade, desprezando os fundamentos que se constituem no centro vital da Constituição da República Federativa do Brasil.
Decididamente não parece razoável, aliás, que fazendeiros sérios, que observam rigorosamente a legislação trabalhista, devam disputar créditos públicos em pé de igualdade com aqueles que maltratam a dignidade do ser humano, sendo inquebrantável obrigação do Poder Executivo tratá-los de modo desigual, pois o princípio da isonomia, direito e garantia fundamental da sociedade (artigo 5º, caput, da CRFB), consiste em tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de modo desigual, na exata medida de suas desigualdades.
Assim é que as portarias devem ser enxergadas como um legítimo critério administrativo de financiamento público da atividade produtiva privada, estando editadas dentro dos limites do poder discricionário da administração pública.
Como se não bastasse, o certo é que as portarias em questão estão respaldadas no artigo 21, XXIV, da CRFB, que dita competir à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; no artigo 87, I, da CRFB, que diz competir ao Ministro de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência; bem como no artigo 913 da CLT, a dizer que o Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessárias à execução da CLT.
É importante constatar, enfim, que a discutida restrição ao crédito sequer demandaria a edição das portarias enfocadas, já que de há muito a Lei 9.029-95, no seu artigo 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória no âmbito da relação de emprego, cominando aos infratores, no seu artigo 3º, a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
Amanhã discutiremos a matéria sob o ângulo da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CRFB). See you all tomorrow!