sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO: ALGUMAS CONCLUSÕES

Citando o Professor José Augusto Rodrigues Pinto, devo dizer que "é sempre útil condensar as teses de uma exposição em sínteses conclusivas" (Breve Crônica da Prescrição Rural Trabalhista, in, Revista do TST, outubro a dezembro de 2000, pág. 183). Em sendo assim, guiado pelo conselho do mestre baiano, registro, hoje, algumas conclusões alusivas ao diálogo que mantivemos durante a semana sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo (Lista Suja):
1 - Ultimamente vêm sendo ajuizadas ações judiciais, em regra mandados de segurança ou ações ordinárias com pedido de antecipação de tutela, todas questionando a legalidade e as conseqüências práticas das Portarias 1.234-2003 (hoje 540-2004 - que criou o "Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo") e 1.150-2003 (que limitou o acesso de produtores rurais ao financiamento público da atividade produtiva privada);
2 – Como fundamentos das ações, tem-se dito que as aludidas portarias tratar-se-iam de inominável ofensa ao direito de propriedade, ambas ferindo o princípio da reserva legal, haja vista que os Ministros do Trabalho e da Integração Nacional não teriam legitimidade legiferante para editá-las, sendo certo que a ausência de perseguição criminal instaurada em face dos produtores rurais, ou a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, possuiria o condão de conduzir à presunção de inocência quanto à prática degradante de que são acusados (artigo 5º, LVII, da CRFB);
3 - A competência originária para a cognição destas ações pertence ao primeiro grau do ramo trabalhista do Poder Judiciário, na medida em que a novel redação do artigo 114, VII, da CRFB, diz textualmente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". De outro tanto, tais ações poderão ser intentadas na Vara do Trabalho que possuir jurisdição sobre o domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou, ainda, no Distrito Federal.
4 – As portarias não ofendem nem ao direito de propriedade, nem ao princípio da legalidade, já que quando a propriedade não cumpre com sua função social, fica exposta até mesmo à desapropriação. Assim, ex vi do § 2º do artigo 184 da CRFB, se a União pode editar um decreto declarando o imóvel como de interesse social, para fins de desencadeamento do procedimento de desapropriação, por certo está respaldada, por via dos Ministérios competentes, a editar portarias que visem coibir a existência da repugnante prática da servidão contemporânea, com expressa vedação ao financiamento público da atividade privada incapaz de cumprir com sua função social;
5 – As portarias não malferem o princípio constitucional da presunção de inocência, que no caso merece ser analisado em cotejo com a presunção também constitucional de legalidade e acerto dos atos administrativos, de modo a não se tornar uma panacéia capaz de eximir infratores de suas responsabilidades.
Grande abraço a todos! :o)