terça-feira, 15 de dezembro de 2009

CUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS: TUTELA ESPECÍFICA

Como combinado, tratarei, a partir de hoje, sobre as principais nuances do cumprimento dos provimentos processuais mandamentais. O primeiro aspecto que abordarei é aquele relativo à regra que impõe o cumprimento específico das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas em liminares e sentenças.
É importante destacar, nesse sentido, que o caput do artigo 461 do CPC estabelece, logo na sua primeira parte, que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica. Confirmando essa opção, o § 5º do mencionado preceito legal elenca, em tom exemplificativo, uma série de medidas que o magistrado poderá adotar, visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do seu resultado prático equivalente.
Acreditava-se, à época da hegemonia do liberalismo, que o Estado deveria ser abstencionista, não se imiscuindo nas relações privadas. Vigia, então, a concepção de que a autonomia da vontade deveria ser resguardada na sua plenitude. Assim é que o Estado-juiz não tinha poderes para interferir diretamente na esfera volitiva das pessoas, compelindo-as a observarem determinada conduta, seja comissiva ou omissiva. A tutela das obrigações de fazer e não fazer não raro se resolvia em perdas e danos, sendo escasseadas as hipóteses do seu cumprimento específico.
Observou-se, na transição para o Estado social, que um sistema constitucional arrimado na dignidade da pessoa humana não poderia assistir passivamente o aviltamento dos direitos da personalidade, transformados que eram em simples expressão pecuniária. No plano do Judiciário, passou a ser tarefa dos magistrados o dever de garantir os direitos dos cidadãos na forma específica.
A questão pode ser vislumbrada, na esfera trabalhista, a partir da dispensa do empregado dirigente de CIPA, realizada em desprezo ao regramento do artigo 10, II, "a", do ADCT. Note-se que a dispensa, além de conspirar contra o direito do trabalhador ao emprego, afeta o interesse de toda a categoria profissional que o elegeu para cuidar dos seus interesses quanto à prevenção de acidentes.
Nessa hipótese, deverá o Estado-juiz, em havendo o ajuizamento de ação, determinar a reintegração do cipeiro, eximindo-se de meramente de ressarci-lo pelo equivalente pecuniário da garantia de emprego, permitindo que ele, no desempenho de suas atividades, continue a zelar pela integridade física dos seus pares.
Não olvido o teor do art. 461, § 1º, do CPC, a afirmar que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Ao contrário do que possa parecer, o aludido preceptivo não possui abrangência tão dilatada. Há que se diferenciar, no pertinente, a responsabilidade aquiliana da contratual ou mesmo da legal. É que o artigo 461, § 1º, do CPC tão-somente se conforma com a opção pelo equivalente monetário nos casos de reparação de dano (responsabilidade aquiliana).
Ocorre que em situações como aquela que utilizei para a exemplificação da presente postagem (reintegração de empregado portador de garantia de emprego), se fosse dado ao empregador escolher livremente pelo pagamento da indenização correlata à prefalada garantia de emprego, estar-se-ia abrindo margem para que um preceito legal imperativo viesse a ser inutilizado pela pura e simples vontade do agente.
Mais que isso, o Poder Judiciário estaria chancelando uma conduta que conspiraria contra o nobre objetivo legal de oferecer à categoria profissional um mecanismo de preservação da sua segurança no trabalho.
Um abraço a todos! Amanhã falarei da utilização de astreintes (imposição de multas) como um modo eficiente de cumprimento específico de obrigações de fazer e não fazer.