quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

AS ASTREINTES E O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES MANDAMENTAIS

Prosseguindo o nosso estudo, falarei, doravante, sobre os modos de imposição do cumprimento das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, com ênfase nas astreintes.
Estabelece o § 5º do artigo 461 do CPC que para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
Como já assentei em postagem anterior, ao se valer da expressão tais como o preceptivo examinado deixa claro que as medidas elencadas no seu corpo não são exaustivas, nele existindo uma cláusula aberta com suficiente dimensão para que o juiz possa determinar outras medidas que garantam efetividade à sua decisão, como, por exemplo, a criação de uma garantia de emprego. Sobre essa possibilidade, todavia, remeto-os à leitura do post em que desafiei o assunto (garantia de emprego).
Hoje, como combinado, desejo centrar minha atenção na utilização das astreintes, já que as reputo como uma das mais eficientes formas de coerção do réu para a adoção de um comportamento específico, seja ele comissivo ou omissivo. Assim é que ao ordenar o cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, o julgador deverá, no mais das vezes, fixar um prazo para a sua implementação, sob pena de multa.
Terminado o prazo e não cumprida a obrigação, o juiz determinará a execução das astreintes vencidas, e, com fulcro no § 6º do artigo 461 do CPC (que retira a possibilidade de formação de coisa julgada sobre o valor da multa e a sua periodicidade) concederá novo prazo para o cumprimento da obrigação imposta na sentença, sob a cominação de novas multas pecuniárias, que poderão, no futuro, serem mais uma vez executadas, e assim sucessivamente, até que a obrigação seja cumprida.
Uma dos temas mais discutidos, relativamente às astreintes, reside no momento a partir do qual elas poderiam ser cobradas. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aparentemente, traz uma resposta legislativa para a questão, ao estatuir, no seu artigo 12, § 2º, que a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento.
Não comungo, todavia, da idéia defendida por aqueles que asseveram, a partir de uma leitura estreita do preceptivo em questão, que as astreintes somente seriam executáveis a partir do trânsito da decisão.
Basta enxergar, a propósito, que os artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil, ambos de redação mais recente que o artigo 12, § 2º, da LACP, não trazem nos seus respectivos âmbitos igual condição para a satisfação das multas aplicadas. Nem se argumente que existiria lacuna nos mencionados preceitos, a demandar colmatação pela aplicação subsidiária do antedito artigo 12, § 2º, da LACP. Decididamente não.
Na minha compreensão, os artigos 84 do CDC e 461 do CPC, construídos à luz dos valores insertos na Constituição de 1988, trabalham com a técnica do silêncio eloquente, para, deliberadamente, permitirem a imediata execução das astreintes na hipótese de descumprimento do mandamento judicial, independentemente do seu trânsito.
Esta leitura, como já sinalizado, se harmoniza muito mais com os vetores constitucionais vigentes, principalmente aqueles relativos à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Não me parece razoável supor que a legislação infraconstitucional possa impor obstáculos à satisfação imediata das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, principalmente quando rememoro a natureza jurídica preventiva que as distingue dos preceitos condenatórios.
Como já ressaltei em mensagens anteriores, as técnicas mandamentais, ao contrário das condenatórias, não se comprazem com a materialização do dano. Desse modo é que atuam na perspectiva da inibição ou da remoção do ilícito para, em última instância, inviabilizarem a consumação de um prejuízo. Por corolário lógico, não se me afigura nada razoável supor que o magistrado tenha que aguardar o trânsito para cobrar as multas coercitivas que tenha cominado nas suas decisões.
Ao meu sentir, toda e qualquer interpretação que desborde dessa conclusão deverá ser tida por materialmente inconstitucional, vez que estará reduzindo o sentido prático e ético do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que na sua acepção mais ampla impõe ao Judiciário não só a tarefa de garantir a indenização daquele que tenha sofrido lesão nos seus interesses, mas, principalmente, o poder/dever de inibir toda e qualquer a ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CRFB).
Basta ver, aliás, que as técnicas condenatórias, consabidamente mais conservadoras que as mandamentais, permitem, sem maiores problemas, a plena satisfação de direitos, mesmo em sede de execução provisória de sentença. Para tanto é de se notar que o artigo 475-O, § 2º, I do CPC possibilita o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, ainda em sede precária, independentemente da oferta de caução idônea.
Com efeito, não se mostra contemporaneamente razoável pressupor, principalmente depois que a Constituição abraçou como fundamental o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB), que o juiz esteja impedido de se valer, com a necessária profundidade, dos meios coercitivos aptos à satisfação imediata das suas ordens.
Amanhã falarei, ainda no âmbito das técnicas de cumprimento das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, sobre a viabilidade da responsabilização do sócio-gestor das empresas que figurem como rés em processos trabalhistas. Bye!