domingo, 6 de dezembro de 2009

AÇÕES RELATIVAS À LISTA SUJA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No post de hoje, como combinado, passarei ao enfrentamento das questões competenciais concernentes às ações ligadas ao Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo (Lista Suja).

Relativamente ao ramo do Poder Judiciário com competência para conhecimento das noticiadas ações, há quem defenda que o ajuizamento da matéria deva se dar perante a Justiça Federal, já que incidiria à espécie a regra do artigo 109, caput, I, da CRFB, a dizer que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes".

Todavia o mencionado ponto de vista não se sustenta, haja vista que a Emenda Constitucional 45 trouxe substancial alteração nos contornos da temática, sendo contemporaneamente inelutável a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do assunto.

Não obstante seja fato que pelo menos a princípio as ações em que a União figure como parte devam ser ajuizadas perante a Justiça Federal, não é menos verdade que o próprio artigo 109, I, da CRFB, excepciona essa regra geral, para dela excluir, dentre outras, as causas de competência da Justiça do Trabalho.

Por outra vertente, lida a Constituição da República numa perspectiva lógico-sistemática, a competência do Judiciário Trabalhista sobressai límpida, na medida em que a redação do seu artigo 114, VII, diz textualmente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".

Com efeito, tendo em conta a clareza solar do preceptivo em tela, não existem elementos palpáveis que possam sustentar outra conclusão, a não ser a que conduz à autoridade da Justiça do Trabalho para o processamento destas demandas.

Devidamente fundamentada a competência da Justiça do Trabalho, passo agora a discorrer sobre qual o órgão jurisdicional com competência originária para tratamento da matéria.

Quanto ao assunto, não são poucos aqueles que ponderando que tais ações geralmente chegam ao Poder Judiciário na forma de mandados de segurança que questionam a legalidade das Portarias 1.234-2003 e 540-2004 da lavra do Sr. Ministro do Trabalho e 1.150-2003 do Sr. Ministro da Integração Nacional, a competência funcional seria do Tribunal Superior do Trabalho, por força da conjugação analógica do artigo 105, I, b, da CRFB, a atribuir competência ao STJ para mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, com o artigo 114, IV, da CRFB, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Tal ângulo de visada não resiste a uma análise mais acurada.

De início é de se ver que as noticiadas demandas não estão chegando ao Judiciário somente na forma de mandados de segurança, já que são muitos os casos em que ajuizadas ações ordinárias, com pedido de antecipação de tutela, fato que per se subverte o raciocínio dos que defendem a competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

Nada obstante, mesmo quando ajuizadas sob a forma do mandamus, a competência originária continua nas Varas do Trabalho, já que em verdade a legalidade das Portarias dos Srs. Ministros do Trabalho e da Integração Nacional é discutida apenas incidentalmente, como forma de se galgar o mérito de sentido estrito da demanda, cujo pano de fundo reside no ato do Secretário da Inspeção do Trabalho, que determina a inclusão no cadastro dos empregadores penalizados em última instância administrativa.

Logo, a pretensa autoridade coatora que prestará informações no mandado de segurança é o Sr. Secretário da Inspeção do Trabalho, não existindo motivos que justifiquem, portanto, o deslocamento da competência para o TST, na medida em que a legalidade das Portarias editadas pelos Ministros de Estado será discutida tão-somente em esfera incidental, não sendo pouco lembrar que nos termos do artigo 469, III, do CPC, "não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo".

Amanhã, finalizando as discussões competenciais ligadas ao tema em estudo, abordarei a matéria sob o ângulo da competência territorial. Bom final de domingo a todos!

João Humberto :o)