segunda-feira, 30 de novembro de 2009

UMA ABORDAGEM PÓS-POSITIVISTA DO ARTIGO 769 DA CLT: OMISSÃO LITERAL OU INSTRUMENTAL?!

Não me parece que os artigos 769 e 889 da CLT devam ser considerados como entraves ao uso das inovações processuais civis do cumprimento de sentença no Processo do Trabalho.
Faz-se imprescindível rediscutir, no pertinente, o sentido da expressão omissão de que fala o artigo 769 da CLT, deslocando-o do seu viés literal para o instrumental, relendo-o, portanto, a partir do direito constitucional-fundamental à tutela jurídica célere e eficaz.
Seguindo esta trilha, parece-me que se a CLT não possui uma fase de cumprimento de sentença, reside hoje no seu bojo uma inequívoca omissão de caráter deficitário, que pode ser instrumentalmente sanada pelo uso do CPC (não de alguns artigos isolados do CPC; mas do novo sistema de satisfação de direitos criado pela reforma processual civil).
Na realidade, as hodiernas regras do CPC são muito mais próximas do espírito teleológico que imanta o Processo do Trabalho. Valendo-me de uma frase de efeito, poderia até mesmo dizer que foi a execução de sentença prevista na CLT que paradoxalmente se tornou incompatível com a axiologia laboral.
A respeito do asseverado, tenho por bem em trazer a preleção do Professor Júlio César Bebber (Cumprimento de Sentença no Processo do Trabalho, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2007), que chega a ser desconcertante quando propõe o debate sob o prisma histórico:
"As normas da CLT que impedem a aplicação primária do Direito Processual Comum (arts. 769 e 889) estão diretamente ligadas ao momento histórico da sua edição.
Em 1943, quando editada a CLT, vigia o CPC de 1939. A execução fiscal, por sua vez, era regida pelo Decreto-lei nº 960-1938. Como a CLT previa regras mais avançadas e simplificadas, tomou-se a precaução de impedir a aplicação do CPC e da LEF por meio dos artigos 769 e 889 da CLT, que funcionavam, então, como regras de contenção.
Evitava-se, com isso, que as regras processuais comuns e especiais da execução fiscal ingressassem no processo do trabalho sobrepondo-se a este que, reconhecidamente, era melhor. Em outras palavras, pretendeu-se evitar que normas retrógradas e deficitárias interferissem no curso de um processo que se pretendia fosse simples e ágil.
Passados mais de 60 anos da edição da CLT, porém, muita coisa mudou (..). Enquanto as regras processuais comuns foram se modificando rumo à efetividade e tempestividade, as regras da CLT mantiveram-se inalteradas, ou, quando modificadas, o foram sem grande expressão (....).
Essa lacuna na história evolutiva do sistema processual trabalhista deve, então, ser suprida com criatividade pelo aplicador da lei. É míope a visão daqueles que adotam comportamento de apenas lamentar a deficiência e o anacronismo da legislação. As regras de contenção (CLT, arts. 769 e 889) devem, por isso, ser aplicadas com o mesmo espírito justificador de suas existências. Ou seja: deve-se impedir que as regras processuais comuns e especiais da execução fiscal ingressem no processo do trabalho sobrepondo-se a este somente quando se mostrarem retrógradas e deficitárias.
Com isso se obtém certo grau de flexibilização relativamente ao requisito da omissão, de modo que os avanços e melhorias da legislação processual comum sejam aproveitados no processo do trabalho sempre que se apresentem condizentes com um processo tempestivo e de resultados."

Arrisco a dizer, com efeito, que quando analisada a matéria a partir dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB), associados aos objetivos republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a pobreza e a marginalização (art. 3º, I e III, da CRFB), bem como dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional eficaz e à razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB), não seria nenhum exagero afirmar que a ordem constitucional teria recepcionado o sistema de cumprimento de sentenças como a forma preferencial de satisfação dos créditos trabalhistas, relegando o deteriorado capítulo celetista da execução a uma mera função subsidiária.
Reproduzo, a propósito, o Enunciado nº 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que votamos em Brasília, na sede do TST, em novembro de 2007:
"APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social."
Embora se afigure um verdadeiro truísmo, o caráter instrumental da ciência processual não pode ser olvidado. Como é trivial, o processo é um meio destinado à obtenção de determinado fim, que no caso trabalhista é a satisfação de direitos sociais impregnados de feição alimentar. Vale repisar que o processo não é um fim em si próprio. A sua aplicabilidade não pode ficar condicionada a um legalismo tolo e estéril, que não se presta mais do que a deturpar o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CRFB).
Em uma perspectiva pós-positivista, a cláusula do devido processo legal está intimamente ligada à materialização dos princípios republicanos fundamentais, devendo ser rechaçada, veementemente, qualquer concepção que preconize uma aplicação retrógrada e conservadora da legislação infraconstitucional. Reflitamos!