quinta-feira, 26 de novembro de 2009

TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL TRABALHISTA

Sem olvidar a relevância de mecanismos extrajudiciais, tais como a fiscalização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a atuação do Ministério Público do Trabalho por meio de inquérito civil público ou na pactuação de termos de ajuste de conduta, desejo hoje discorrer sobre a importância da técnica processual mandamental para a tutela do equilíbrio ambiental trabalhista.
Antes de tudo, cumpre-me esclarecer o que se deva entender pela técnica processual mandamental, diferenciando-a, com rigor, da condenatória. Para o desvencilhar desta etapa, valho-me da lição de Luiz Guilherme Marinoni:
"A sentença que ordena não é declaratória, constitutiva ou condenatória. (...) Frise-se que a sentença condenatória parte do pressuposto de que o juiz não pode interferir na esfera jurídica do indivíduo, e assim ordenar para constrangê-lo a cumprir a sentença, justamente pela razão de que foi elaborada à luz de valores que não admitiam esta atividade, quando se pensava na tutela de direitos que podiam ser convertidos em pecúnia.
Se a sentença condenatória difere da declaratória por abrir oportunidade à execução forçada, a sentença mandamental delas se distancia por tutelar o direito do autor forçando o réu a adimplir a ordem do juiz. Na sentença mandamental há ordem, ou seja, imperium, e existe também coerção da vontade do réu; tais elementos não estão presentes no conceito de sentença condenatória, compreendida como sentença correlacionada com a execução forçada."
(Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 461)
Ora, se na sentença mandamental há imperium suficiente para que o magistrado interfira na esfera volitiva do indivíduo, compelindo-o por meio da imposição de astreintes e outros ao cumprimento específico de obrigações de fazer e não fazer (artigo 461, § 5º do CPC), parece-me suficientemente claro que a técnica desta natureza será o locus privilegiado da mudança de mentalidade que proponho, já que por via dela os empregadores serão judicialmente obrigados a tomarem as medidas de caráter preventivo ou de remoção do ilícito hábeis a transformar em realidade o direito fundamental do cidadão-trabalhador ao equilíbrio ambiental trabalhista.
Como se não bastasse, esta modalidade processual carrega consigo uma inovação altamente útil para a proteção concreta dos direitos perseguidos em juízo, mas que lamentavelmente tem sido pouco notada pelos magistrados, que são os seus destinatários diretos.
Trata-se da superação do vetusto princípio da adstrição da sentença ao pedido (artigos 128 e 460 do CPC), já que diante dos pleitos de natureza mandamental o juiz pode outorgar à parte tanto a tutela específica quanto o seu resultado prático equivalente (artigo 461, caput, do CPC).
Exemplificando tudo o que foi dito atrás, é lícito dizer que se um sindicato ou o Ministério Público do Trabalho requerer em ação civil pública que o réu seja compelido a fornecer protetores auriculares aos seus empregados, para assim resguardá-los dos ruídos existentes no ambiente de trabalho, será perfeitamente possível que o magistrado ordene que o empregador, em sendo viável, tome as medidas necessárias para cessar a poluição sonora no local (já que os protetores auriculares pouco amparam os trabalhadores contra os ruídos acima dos limites legais), podendo ainda, em casos extremos, interditar o estabelecimento pelo tempo necessário à reparação determinada, obviamente que sem desobrigar o empregador do pagamento de salários (§ 6º do artigo 161 da CLT).
Em recente aula que ministrei, alguns alunos objetaram que a interdição do estabelecimento poderia causar desemprego, já que o empregador, em retaliação ao provimento jurisdicional, poderia dispensar os trabalhadores. A ponderação, embora respeitável, não chega a impressionar
Primeiramente pelo fato das ações ambientais trabalhistas possuírem natureza coletiva, com a legitimidade ativa pertencendo ao MPT ou ao sindicato, fato que, per se, impede a exposição desnecessária dos empregados individualmente considerados.
Demais disso, a dispensa coletiva por certo custaria caro ao empregador, causando-lhe inomináveis tormentos, já que além dos enormes custos dela advindos, a produção ficaria parada por um período ainda maior do que o determinado no decreto de interdição, em virtude do tempo demandado para a contratação e o treinamento dos novos empregados, sem que a infantil atitude retaliatória lhe exima de promover as adequações ambientais ordenadas na decisão judicial.
Tudo isso não bastasse, há de se frisar que o magistrado possui à sua disposição as mais notáveis ferramentas para garantir a eficácia da sua decisão, na medida em que o § 5º do artigo 461 do CPC estabelece "que para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com a requisição de força policial".
Ao se valer da expressão tais como no seu interior, o preceptivo examinado deixa claro que as medidas elencadas não são exaustivas, nele existindo uma cláusula aberta com suficiente dimensão para que o juiz possa, na defesa dos valores constitucionais fundamentais - como aquele inserto no inciso I do artigo 7º da CRFB, que garante aos trabalhadores a existência de uma relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária -, até mesmo criar uma garantia de emprego por determinado período, durante o qual o empregador somente poderá dispensar seus empregados a partir da efetiva comprovação da existência de uma causa justa, fundada em motivos econômicos, técnicos ou disciplinares.
No caso, é de se redargüir, desde já, qualquer objeção lastreada em pretensa ofensa ao princípio da reserva legal, fundada no argumento de que as garantias de emprego somente podem ser instituídas por lei complementar (art. 7°, I, da CRFB).
Ocorre que na hipótese o juiz não legislará, pois que a partir do permissivo do § 5º do artigo 461 do CPC estará tão-somente outorgando eficácia à decisão exarada em um caso concreto, sem criar, assim, uma regra com generalidade, abstração e impessoalidade suficientes para ser considerada como fonte do direito.
Antes de encerrar o presente post, não custa destacar que todas essas observações, desenvolvidas a partir daquilo que o juiz poderia deliberar em sentença, são igualmente válidas para o contexto da antecipação de tutela, seja ela de urgência ou de evidência, tudo nos termos do § 3º do artigo 461 do CPC, a dizer que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia (..)."
Amanhã, encerrando a séria série "Diga Não ao Engodo Juslaboral Originário", ventilarei alguns exemplos práticos de uso da técnica processual mandamental para a tutela do equilíbrio ambiental trabalhista.