sábado, 28 de novembro de 2009

A TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSO DO TRABALHO

Como todos nós sabemos, a Lei 11.232/05 criou no Processo Civil a técnica do cumprimento de sentença, cujo procedimento está delineado nos artigos 475-I a 475-R do CPC.
Passados mais de três anos da sua vigência, ainda não fomos capazes de absorver adequadamente os efeitos dessa inovação no Processo do Trabalho.
Assim é que veicularei, a partir de hoje, uma série de "posts" para discutir os principais aspectos da reforma civilista, de modo a contribuir para o debate da sua aplicabilidade na processualística laboral.
São duas as mais importantes balizas para se compreender o espirito da mudança, a saber: a) a sentença não é mais o ato que necessariamente põe fim ao processo; b) a atividade de satisfação de direitos judicialmente reconhecidos deixou de exigir o ajuizamento de uma ação autônoma de execução, satisfazendo-se com um incidente de cumprimento de sentença integrado ao processo de cognição.
Note-se que enquanto a antiga redação do § 1º do artigo 162 do CPC qualificava a sentença como o ato do juiz que punha termo ao processo, a atual limita-se a indicar que ela é o ato do julgador que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil.
Nessa nova perspectiva a sentença somente imporá final ao processo, via de regra, quando não adentrar na resolução do mérito (artigo 267 do CPC). Na hipótese de galgar a matéria de fundo, destarte, não mais extinguirá o feito. Tanto é assim que a atual redação do artigo 269 do CPC preconiza que, nessa circunstância, haverá mera resolução de mérito, e não mais a extinção do processo com julgamento do mérito.
Seguindo essa diretriz, é de se realçar que enquanto a pretérita redação do 463 do CPC vaticinava que ao publicar a sentença definitiva o juiz cumpria e acabava o seu ofício jurisdicional, a atual silencia-se a respeito do assunto, dando a entender que o magistrado somente se desvencilhará a bom termo da sua tarefa quando garantir a satisfação do direito reconhecido em sentença, entregando, a quem de direito, o bem da vida perseguido em juízo.
Confirmando tudo o quanto foi dito, faz-se necessário sublinhar que o procedimento satisfativo pertinente à obrigação de dar quantia certa reconhecida em sentença foi topograficamente transferido do Livro II do CPC (Do Processo de Execução – arts. 566 e segs.) para o Livro I do mesmo Código (Do Processo de Conhecimento – arts. 1º e segs.).
Conclui-se, pois, que os processos de execução e conhecimento foram amalgamados, fato que deriva daquilo que a doutrina denomina como tendência sincrética do direito processual.
O sincretismo processual, ao contrário do que se possa imaginar, não é um fenômeno recente. Suas raízes remontam à Lei 10.444/02, que incorporou elementos executivos e cautelares ao processo de cognição.
O primeiro deles, de natureza acautelatória, está previsto no § 7º do artigo 273 do CPC, quando diz que "se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. "
Já o segundo foi inserido no CPC por via do artigo 461-A, quando assevera que "na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação", sendo certo que se "não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. "
Confirmando tal preceito, tem-se a atual redação do artigo 621 do Código de Processo Civil, a dizer que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título extrajudicial, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos", demonstrando, assim, que o processo de execução remanesceu autônomo somente quanto à obrigação de entrega de coisa arrimada em título extrajudicial.
Em moldes iguais, o artigo 644 do CPC expressa que a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumprir-se-á de acordo com o artigo 461, que no seu § 5º permite ao magistrado determinar as medidas necessárias à satisfação do direito judicialmente reconhecido, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, o que poderá fazer até mesmo de ofício, sempre visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Consoante se percebe, o sincretismo processual não é uma inovação emergida da Lei 11.232/05. A bem da verdade, a novidade que a antedita lei trouxe ao universo jurídico foi a de estendê-lo para o cumprimento das obrigações de dar quantia certa reconhecidas em sentença. Resta-nos debater, de tal arte, se a nova técnica processual civil pode ser encampada pelo Processo do Trabalho. Amanhã começarei a enfrentar essa matéria... Até lá!