sábado, 21 de novembro de 2009

PROVA (I)LÍCITA: GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES


Ao acessar anteontem (19.11.2009) o sítio eletrônico do STF, vi que os ministros assentaram mais uma vez, desta feita por maioria dos votos, como válida a prova oriunda de gravação de conversa realizada por uma das partes (RE 583937).

Na ocasião, o Ministro Cezar Peluso, que apresentou a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, disse que a Corte já tivera oportunidade de debater a questão longamente, ficando estabelecido que a gravação pode ser usada como prova no caso do registro de áudio de uma conversa feito por um dos interlocutores.

A propósito do tema, deixo para vocês, abaixo, um fragmento do meu livro "Provas e Recursos no Processo do Trabalho",  no qual abordo o assunto:
"(...) Como é por demais sabido, o artigo 5º, XII, da CRFB, diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Consoante se pode ver, tanto ao Estado quanto aos particulares é vedada a interceptação das conversas telefônicas, sob pena da configuração de maltrato à garantia constitucional do sigilo das comunicações. O que no máximo se pode admitir é expedição de ordem de interceptação pelo Estado-juiz, tão-somente para fins de investigação criminal ou instrução penal.
A grande indagação que se coloca, nesse contexto, é a de ser permitido, ou não, ao particular gravar as suas próprias conversas telefônicas, usando-as, posteriormente, como prova em juízo. Do mesmo modo, pergunta-se ainda se seria possível a gravação ambiental com escopo probatório, dos diálogos mantidos pelo interessado e terceiros.
É de se perquirir, v.g., se um empregado que vem sendo assediado moral ou sexualmente, poderia, à guisa de prova, gravar a conversa de que tenha participado, seja ela telefônica ou ambiental, para com substrato no produto da gravação postular em juízo a indenização por danos morais a que faça direito.
A jurisprudência dos tribunais trabalhistas vem se pronunciando positivamente sobre o tema, pois embora despreze a interceptação de conversas telefônicas alheias, outorga guarida às gravações realizadas pelo litigante que participou da conversação, ainda que sem conhecimento do outro. Trago, a respeito, três arestos, o primeiro oriundo do TST e os demais dos TRTs da 3ª Região e 2ª Região, respectivamente:
(transcrição de jurisprudência)
Por igual, também as decisões do Supremo Tribunal Federal vêm se consolidando nesse sentido. Colho, a propósito, três julgados que embora não tratem especificamente de matéria trabalhista, calham justos à discussão:
(transcrição de jurisprudência)
É óbvio que aquilo que o espírito da Constituição obsta é a interceptação de diálogos alheios e não o registro das conversas mantidas pelo próprio interessado, ainda que o seu interlocutor não esteja ciente do fato.
Ainda mais elementar é o fato de que nenhum empregador assediaria o seu empregado sexualmente na presença de testemunhas, fato que tornaria, senão impossível, extremamente difícil a prova do assédio em juízo (probatio diabolica).
Assim, ad argumentandum, mesmo que a gravação fosse ilícita, a ponderação dos interesses conflitantes recomendaria a aceitação da prova no âmbito processual trabalhista, para que na prática não fosse sacrificado, em nome da espúria preservação da intimidade do empregador, o direito fundamental do empregado à tutela jurisdicional útil e eficaz. (...)"
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