quinta-feira, 19 de novembro de 2009

OS ACIDENTES DE TRABALHO E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: BREVES NOTAS

Ao acessar ainda agora o blog do meu colega Leonardo Sakamoto (clique aqui), li que "a partir de janeiro de 2010 as empresas que possuem índices de acidentes de trabalho maiores que a média da atividade econômica em que estão inseridas vão pagar mais imposto previdenciário. Do outro lado, quem demonstrar ter menos acidentes de trabalho que a média do setor, vai pagar menos imposto."

Tal medida deriva, sem qualquer margem de dúvida, do princípio de Direito Ambiental conhecido por "poluidor-pagador", que almeja distribuir equilibradamente as chamadas "externalidades ambientais". Sua base legal é o artigo 10 da Lei 10.666-2003 (veja aqui).

Segundo o Professor Luiz Guilherme Marinoni, "a atividade produtiva pode gerar efeitos secundários, que podem significar perdas ou benefícios que não foram previamente considerados. Quando esses efeitos são sinônimos de prejuízos, há o que se chama de externalidades negativas. (...) A poluição [inclusive aquela oriunda da agressão ao meio ambiente do trabalho], considerada como efeito secundário da atividade empresarial, constitui uma externalidade negativa, cujo custo deve ser suportado pelo empresário, que é quem aufere lucros por meio da atividade que expõe o meio ambiente a riscos" (Técnica Processual e Tutela de Direitos, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 370).

As palavras do Professor Marinoni são lapidares e demonstram o indiscutível acerto da medida em análise.

Se um estabelecimento empresarial possui níveis de acidentes de trabalho maiores do que aquele relativo à média da atividade econômica em que está inserido, a única conclusão que se pode extrair do fato é que o empresário não investe a contento na segurança dos trabalhadores.

Ao agir assim, além de lucrar, penaliza em muito a sociedade.

Lucra porque reduz substancialmente os custos da sua atividade produtiva, por via da debilitação da saúde dos seus empregados, em verdadeira afronta aos fundamentos republicanos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, III e IV, da Constituição da República).

Penaliza a sociedade porque lhe transfere, por via do Sistema Único de Saúde (artigo 200, II e VIII, da CRFB), o custo do tratamento dos empregados acidentados.

Em uma só tacada privatiza lucros e socializa perdas!

Nada mais justo, com efeito, que pague uma alíquota maior relativamente ao Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT (artigo 7º, XXVIII, 1ª parte, da CRFB).

Eis aí um dos sentidos ético-jurídicos do princípio do poluidor-pagador.