domingo, 29 de novembro de 2009

O NOVO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Equívocos na Abordagem Trabalhista

São dois, ao meu sentir, os grandes equívocos que vêm sendo cometidos no debate sobre a aplicabilidade da técnica sincrética de cumprimento de sentença no Processo do Trabalho.
Quanto ao primeiro, muitos aduzem que a processualística trabalhista já seria naturalmente híbrida, razão pela qual não haveria necessidade de serem aplicadas as reformas civilistas no âmbito laboral.
Relativamente ao segundo, não são poucos aqueles que se limitam a discutir, de modo reducionista e fragmentário, quais seriam, isoladamente falando, os novos preceitos civilistas ajustáveis ao processo especializado.
Muito se tem dito que o Processo do Trabalho desde a sua origem seria sincrético, já que o próprio juiz pode impulsioná-lo de ofício, fazendo-o dentro dos mesmos autos da cognição, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação de execução.
É fato que o Juiz do Trabalho sempre possuiu poderes para iniciar a execução de ofício (artigo 878 da CLT). Tal constatação não significa, entretanto, que inexista na sistemática celetista um processo de execução perfeitamente separado do processo de cognição (muito embora a doutrina divague sobre o tema).
Na minha compreensão, ao estabelecer que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou de ofício pelo juiz, o artigo 878 da CLT reafirma o caráter autônomo do processo executivo, apenas lhe atribuindo a peculiaridade de ser iniciado pelo magistrado.
Se o procedimento celetista fosse naturalmente sincrético, o artigo 878 da CLT seria redundante, na medida em que o processo poderia perfeitamente se desenvolver por impulso oficial (artigo 262 do CPC), sendo desnecessária a expressa outorga de poder de iniciativa ao magistrado.
Vale destacar, a propósito, que pelo artigo 880 da CLT o devedor será citado para que cumpra a decisão ou o acordo. Parece-me inelutável, de tal arte, a conclusão de que a CLT criou dois tipos distintos de processo, um de conhecimento e outro de execução. Do contrário, por mais atécnica que seja a Consolidação, não haveria qualquer sentido em se falar no instituto da citação.
Assim é que as singularidades da execução trabalhista (inicio pelo juiz; promoção nos mesmos autos; não autuação apartada dos embargos...) não são suficientes para se atribuir à CLT um pretenso caráter sincrético, já que o diploma trabalhista jamais amalgamou o processo de conhecimento ao processo de execução, ao contrário do que agora faz o CPC.
Tal fato não desmerece a verdade óbvia de que as reformas processuais civis têm bebido nas fontes juslaborais. Mas é imperioso admitir que o processo comum foi muito além da vetusta lógica celetista, já que nele não mais existe um processo autônomo de execução de sentença, ao contrário do que ainda ocorre com a CLT. Creio, assim, que a técnica processual civil foi de algum modo reinventada.
Por outra vertente, considero ainda que a questão da aplicação das inovações do CPC vem sendo mal discutida pela doutrina processual trabalhista, já que muitos se limitam a debater, de modo absolutamente segmentado, quais seriam, pulverizadamente falando, os novos preceitos civilistas aplicáveis ao processo especializado.
O fato é que o CPC não criou um novo procedimento de execução. Ao revés, criou quanto às obrigações de pagar lastredas em título judicial uma fase de cumprimento de sentença, como aliás já o fizera relativamente às obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa (conferir o post anterior).
Desse modo, não obstante a redação do novel artigo 475-I do CPC continue a se valer da expressão execução, o fato palpável é que a sistemática civilista não mais contempla um processo autônomo de execução de sentença.
Na atual metodologia processual civil, portanto, a execução típica está restrita às obrigações estribadas em título extrajudicial (ou outros títulos de natureza judicial meramente formal, como a sentença arbitral – art. 475-N, IV, do CPC).
Por corolário de lógica jurídica, assevero com segurança que labutam em equívoco aqueles que cingem-se a indagar quais dos artigos da reforma seriam aplicáveis à execução trabalhista. A pergunta correta, destarte, deve ser a seguinte: a nova sistemática processual civil de cumprimento de sentença é compatível com o Processo do Trabalho?
Será imprescindível, em suma, que o processualista do trabalho fuja de uma concepção fragmentária, a fim de assumir uma postura holística, hábil a valorizar o conglobamento em detrimento da acumulação.
A mudança ocorrida no bojo do CPC é muito mais profunda do que aparenta. Ocorre que a reforma processual não se limitou a criar artigos de lei colimando imprimir eficiência ao processo de execução. O seu significado ideológico, na verdade, é muito mais profundo.
Na minha concepção o Processo Civil foi de certo modo reinventado, já que o legislador, comprometido com a tendência sincrética, amalgamou os processos cognitivo e executivo, criando, assim, uma nova sistemática processual, assentada em uma forma diferenciada de satisfação de direitos, que denomino como fase de cumprimento de sentença.
Afigura-se-me, de tal modo, que muito embora sedutora, qualquer tentativa de discussão fracionada das inovações deva ser refreada, sob pena de conspirarmos contra o caráter lógico-sistemático da reforma.
Creio que o debate deva transcender à mera especulação de quais artigos da Lei 11.232/05 seriam aplicáveis à execução trabalhista. A postura mais científica é a de debater se há espaço suficiente para a incidência da nova sistemática processual, ontologicamente considerada, no Processo do Trabalho.
Quando se cai na armadilha de meramente transportar alguns artigos da Lei 11.232/05 para a práxis laboral, não se faz mais do que criar um instituto deformado e sem personalidade - que a rigor não será nem um Processo de Execução e nem uma Fase de Cumprimento de Sentença -, sem fôlego suficiente para satisfazer o postulado constitucional-fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB).
Acredito, de minha parte, que a aplicação da nova sistemática civilista no processo do trabalho não só é viável como desejável. Amanhã desafiarei o tema pela perspectiva das regras de subsidiariedade previstas nos artigos 769 e 889 da CLT. Bom domingo a todos!