terça-feira, 24 de novembro de 2009

O ENGODO JUSLABORAL E O PROCESSO DO TRABALHO

No post de ontem falei daquilo que chamo de engodo juslaboral originário, descrevendo-o como a opção ideológica das elites dirigentes em remeter para um segundo plano o estabelecimento de obrigações laborais de adequação ambiental, a fim de privilegiar indiscriminadamente o pagamento de adicionais econômicos que nada contribuem para a preservação da saúde dos trabalhadores. Hoje, como combinado, vou abordar o reflexo desta prática no direito processual.
Como é palmar, pelo menos num plano ideal, longe de ser verdadeiro, o processo é concebido como um instrumento de efetivação do direito material. Logo, na medida em que a legislação objetiva é construída a partir de premissas ideológicas que interessam às elites econômicas, o direito adjetivo acaba por absorver os anseios do capital, reproduzindo e efetivando toda uma cadeia de dominação, cujo efeito final é a geração de um círculo vicioso de alienação e opressão.
Com efeito, se no âmbito do direito material do trabalho interessa ao capitalista que a legislação determinante do cumprimento de obrigações laborais de adequação ambiental passe despercebida, já que a farsa do pagamento de adicionais melhor convém ao atingimento do seu objetivo acumulatório, não será difícil concluir que as técnicas processuais de índole individual e condenatória serão privilegiadas em detrimento daquelas de caráter coletivo e mandamental.
Nesse passo, almejando o intento de demonstrar o quase absoluto desprezo do direito material do trabalho para com as obrigações de fazer e não fazer, bem como do direito processual do trabalho para com as técnicas mandamentais, reproduzo as palavras de Wagner Giglio: “São raras, se existentes, as obrigações de não fazer, nos processos trabalhistas. Não temos notícia de um exemplo, sequer, além da medida liminar para sustar a ordem de transferência de empregado (...). Nos processos do trabalho, as obrigações trabalhistas de fazer mais ocorrentes, na prática, são as de anotar ou retificar as anotações da Carteira de Trabalho, de entregar as guias de levantamento dos depósitos do FGTS, de fornecimento dos documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego, de promover, de reintegrar o empregado e de fazê-lo retornar às atividades laborativas.” (Direito Processual do Trabalho, 10ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 1997, p. p. 267e 268).
Da lição do Professor Giglio podem ser extraídas pelo menos duas conclusões: a) as potencialidades das obrigações de fazer e não fazer são pouquíssimo exploradas pela praxe trabalhista; b) o processo do trabalho não vem se valendo da técnica mandamental para a tutela do equilíbrio ambiental laboral
Justamente por isso, a doutrina processual trabalhista, ainda hoje, permanece renitentemente fiel ao postulado do sistema trinário de classificação das ações cognitivas, como se a teoria quinária fosse um estandarte exótico e assim insuscetível de ser desfraldado, já que as técnicas mandamental e cognitiva executiva lato sensu não passariam de um certo delírio visionário.
Abordando a tibieza da classificação trinária dos provimentos jurisdicionais cognitivos, assim se manifesta Luiz Guilherme Marinoni: “Com o surgimento das novas relações jurídicas, freqüentemente de conteúdo não-patrimonial, tornou-se evidente a inefetividade das sentenças da classificação trinária. Os direitos não-patrimoniais, como é curial, não podem ser efetivamente tutelados através da sentença condenatória (....). A sentença condenatória não se presta a impedir alguém de praticar um ilícito, exatamente porque não se relaciona com a execução indireta, ou seja, com meios que possam atuar sobre a vontade do devedor para convencê-lo a adimplir. (...) As sentenças de classificação trinária, em outras palavras, não tutelam de forma adequada os direitos que não podem ser violados (...). Pior do que isso, a classificação trinária, por sua inefetividade, permite a qualquer um expropriar direitos não-patrimoniais, como o direito à higidez do meio ambiente, transformando o direito em pecúnia. Na verdade, e por incrível que possa parecer, um sistema que trabalha exclusivamente com as três sentenças clássicas está dizendo que todos têm direito a lesar direitos desde que se disponham a pagar por eles!" (Tutela Específica, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.p. 38 e 39)
Finalizando, devo assentar que esta forma estrábica de visualização do processo trabalhista, oriunda de uma mescla entre ignorância técnico-jurídica e supremacia de interesses econômicos inconfessáveis, acaba por produzir efeitos danosos e duradouros na jurisprudência, já que a postulação em juízo continua a privilegiar indiscriminadamente a técnica condenatória, permanecendo descrente para com as infindáveis e eficazes possibilidades mandamentais.
Diante desse quadro, pergunto: Existem Caminhos Alternativos?! No post de amanhã responderei essa indagação... Até!