quinta-feira, 19 de novembro de 2009

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Amigos, ainda dentro do tema Meio Ambiente do Trabalho, vou apresentar-lhes mais um caso interessante que enfrentei como juiz. Certa ocasião chegou à minha mesa uma ação ajuizada em litisconsórcio ativo pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso e o Ministério do Trabalho, na qual os requerentes noticiavam que uma certa unidade frigorífica vinha negligenciando sistematicamente quanto à obrigação de proporcionar aos seus empregados um meio ambiente de trabalho equilibrado. Segundo a inicial, somente no ano de 2007 aquela era a quarta vez que ocorria vazamento de gases nocivos à saúde humana no interior do estabelecimento, fato que em todas as ocasiões redundou na intoxicação de um número expressivo de trabalhadores, que inclusive tiveram que ser internados em leitos hospitalares públicos. Em decorrência, os autores requereram a interdição da empresa, até que fossem tomadas e comprovadas todas as providências necessárias à preservação da saúde dos operários. Diante do acervo probatório que me foi apresentado, deferi de plano a liminar postulada. Paralisadas as atividades empresariais, não restou à empresa outra alternativa, senão a de promover uma manutenção séria e meticulosa de toda a sua maquinaria. Após a notícia nos autos sobre os reparos realizados, determinei à Superintendência Regional do Trabalho que realizasse uma fiscalização no local. Uma vez atestada pelos auditores fiscais do trabalho a restauração do equilíbrio ambiental laboral, autorizei a retomada da atividade econômica. De lá para cá nunca mais se teve notícia de acidentes da mesma natureza no local... Segue abaixo a decisão para o estudo de vocês. Grande abraço!
"Cuida-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido de liminar.
Detidamente estudada a primígena, dela extraio a existência de vigoroso arrazoado, no qual os requerentes dão notícia de acidente com vazamento de gás nas dependências do Frigorífico XXXXXX (requerido) em Vila Rica - MT, ocorrido na data de 06.12.2007, fato que redundou na exposição de pelo menos quatorze trabalhadores a problemas sérios de saúde, tais como intoxicação, cefaléia, tontura, dormência na região facial e nos membros superiores e inferiores, fraqueza, vômito e dispnéia.
Após detalhadamente descreverem a situação, os requerentes postularam, em síntese, que este magistrado suspenda as atividades do estabelecimento do requerido por tempo indeterminado, até que o direito constitucional fundamental de seus trabalhadores a um meio ambiente de trabalho sadio seja concretamente implementado.
Resumidamente relatada a situação minudentemente descrita na petição inicial, acredito ser de bom alvitre tecer, primeiramente, alguns breves comentários acerca da competência material da Justiça do Trabalho para a cognição da matéria e da legitimidade dos requerentes para o aforamento da demanda. Somente ao depois, com efeito, me debruçarei sobre a análise da viabilidade das liminares postuladas.
1 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A questão não suscita maiores debates, sendo certo que a competência em tela deflui do artigo 114, I, da CRFB, que diz ser da atribuição da Justiça do Trabalho a cognição de todas as ações oriundas da relação de trabalho.
Demais disso a S. 736 do STF, quando diz que "compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores", espanca qualquer dúvida que possa ser eriçada sobre o tema.
Passo a tecer adiante, com efeito, algumas breves considerações sobre a legitimidade dos requerentes.
2 – LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES
Como já visto no corpo desta interlocutória, o objeto da presente ação é centrado na preservação do interesse coletivo dos trabalhadores do requerido em labutar num meio ambiente laboral equilibrado, sendo patente, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da demanda vertida, ex vi do artigo 83 da Lei Complementar 75-93.
É também eloqüente, do mesmo tanto, a legitimidade do parquet estadual.
Para isso basta ver que nos termos do artigo 127 da CRFB o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo dois dos seus princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade.
Como se não bastasse, o fato é que o § 5º do artigo 5º da Lei 7.347-85 é inequívoco ao estatuir que "admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei" [referindo-se à Lei da Ação Civil Pública].
Analisada, pois, a questão da legitimidade ativa, cumpre-me doravante desafiar a viabilidade das liminares postuladas.
3 – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO REQUERIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR - DEFERIMENTO
Cumpre-me nesse passo perquirir acerca da existência do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários à concessão da liminar perseguida.
À tarefa.
Mais do que em mera fumaça do bom direito, o depoimento do médico que atendeu os trabalhadores no Auto Atendimento Municipal de Vila Rica - MT, Dr. Artur Gomes de Morais, devidamente colhido pelo parquet, cujo termo instrui a inicial, constitui-se em prova inequívoca, conducente à verossimilhança da alegação de que os trabalhadores foram vitimados por acidente com vazamento de gás ocorrido na sede do requerido na data de 06.12.2007. Bom se ressaltar, ademais, que os prontuários médicos também trazidos com a primígena corroboram a narrativa em comento, que assim tenho por sólida e verdadeira.
No pertinente, aliás, é de se registrar que as informações trazidas pelo mencionado médico são chocantes, haja vista ter ele narrado que as vítimas chegaram ao posto médico carregadas, sendo certo que algumas delas desmaiaram e outras tantas ficaram internadas.
Mas não é só.
Demasiado estarrecedora ainda é a assertiva de que somente neste ano de 2007 já ocorreram pelo menos três outros acidentes da mesma natureza no local, ocasiões em que mais empregados do requerido foram igualmente atendidos em decorrência de intoxicação por gás.
Demonstrado, com sobras, o fumus boni juris, passo, agora, à análise do periculum in mora, para consignar de pronto a sua evidência, já que nenhuma pessoa de bom senso poderá defender que bens sublimes como a saúde, a integridade física e a vida dos trabalhadores continuem a ser sistematicamente desprezados pelo requerido, como se os seus empregados se equiparassem aos bovinos diariamente sacrificados no frigorífico em que trabalham.
Ademais, estando o futuro provimento jurisdicional meritório sujeito à propositura de ação principal e respectivo trânsito em julgado, faz-se imperioso que também por este aspecto a tutela cautelar seja deferida de imediato, de modo a que o fundamento axiológico central do Estado brasileiro, lastreado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), prevaleça sobre o postulado secundário da propriedade privada, que, para ser respeitada - é bom que se diga – necessitará cumprir a função social a que está constitucionalmente adstrita (art. 5º, XXIII, da CRRB), com a fiel observância das disposições que regulam as relações de trabalho, dentro de um padrão exploratório que favoreça o bem-estar dos trabalhadores (vide, v.g., o art. 186, III e IV, da CRFB).
Constatados, assim, o bom direito e o perigo na demora, enveredo-me na análise do último requisito necessário à concessão inaudita altera pars da medida liminar perseguida, qual seja, a possibilidade de sua ineficácia futura, no caso de citação prévia dos requeridos (artigo 804 do CPC).
Salta aqui aos olhos a presença da condição imprescindível ao alcance do objetivo, na medida em que esse item se une de modo indissociável ao periculum in mora, não sendo razoável que o Poder Judiciário perca tempo - nem mesmo o da citação e o do prazo para apresentação de resposta - em casos de tamanha relevância como o presente, em que se tem em jogo a vida, a saúde e a integridade física de seres humanos.
Estando presentes, dessarte, todos os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar almejada, concedo-a aos requerentes, para suspender todas as atividades do estabelecimento frigorífico do requerido em Vila Rica – MT, até que este consiga comprovar perante o juízo, de modo adequado e inequívoco, que o direito constitucional fundamental de seus trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido está sendo respeitado, mormente no que diz respeito aos vazamentos de gás noticiados.
Portanto, a partir do momento em que o requerido for intimado do aqui deliberado, todos os seus empregados vinculados ao estabelecimento de Vila Rica – MT estarão dispensados, até segunda ordem, de comparecerem ao serviço - não sem antes terminarem as últimas tarefas que estiverem exercitando -, sem qualquer prejuízo da percepção dos seus salários como se estivessem em efetivo exercício (artigo 161, § 6º, da CLT),.
Como forma de dar efetividade ao decidido, comino ao requerido, com fulcro do artigo 461, § 5º do CPC, multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cada dia em que comprovadamente descumprir a ordem de suspensão de atividades, além da responsabilização por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e da aplicação das medidas penais cabíveis para aquele que ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento (artigo 161, § 6º, da CLT).
Caso se materializem, as astreintes serão diretamente destinadas à reconstituição dos bens coletivamente lesados, razão pela qual ficarão à disposição dos requerentes, que deverão utilizá-las em prol dos trabalhadores subordinados ao requerido, de tudo prestando contas ao magistrado no interior dos autos.
Ainda buscando o desiderato de dar efetividade ao que foi decidido, bem como de impedir a prática de qualquer ato de retaliação dirigido aos empregados do estabelecimento do requerido em Vila Rica – MT, crio em favor destes últimos, com fulcro no artigo 461, § 5º do CPC, uma garantia de emprego pelos próximos quatro meses (contados da intimação), período em que somente poderão ser dispensados com base em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro devidamente comprovado, sob pena da pronta reintegração liminar do empregado indevidamente dispensado.
Oposta que seja qualquer resistência à efetivação do decidido, fica autorizada, desde já, com supedâneo nas disposições contidas no § 5o do artigo 461, in fine, do CPC, a requisição da força policial necessária ao seu fiel cumprimento.
Expeça-se mandado, instruído com cópia do inteiro teor da presente interlocutória, distribuindo-o imediatamente ao meirinho, que deverá intimar o requerido para que observe todas as ordens que lhe foram dirigidas, sob pena de incidência das cominações traçadas.
Sendo a presente liminar deferida sem oitiva da parte contrária, determino, ato subsequente à sua concreta efetivação, a citação do requerido (artigo 802 do CPC) e entrega da respectiva contra-fé, para que, em querendo, apresente resposta à cautelar proposta, no prazo preclusivo de cinco dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, com indicação de eventuais provas que queira produzir, salientado-lhe que, em não sendo contestado o pleito, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (artigo 803 do CPC).
Providencie-se a intimação pessoal dos dois ramos do parquet envolvidos, cientificando-lhes do integral teor da presente decisão.
Decorrido o prazo de resposta dos requeridos, volvam-me conclusos em mesa, para a necessária tomada de novas deliberações (parágrafo único do artigo 803 do CPC).
Cumpra-se.
Vila Rica – MT, em 11.12.2007, às 23:51 h.
Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO"