quarta-feira, 18 de novembro de 2009

FLORESTA AMAZÔNICA, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E TRABALHO ESCRAVO



Recentemente a Organização Internacional do Trabalho lançou um livro chamado Forced Labor: Coercion and Exploitation in the Private Economy (algo como Trabalho Forçado: Coerção e Exploração na Economia Privada), no qual denuncia que o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica está diretamente associado à utilização de mão-de-obra escrava.

Depois de quase quatro anos atuando primeiro como titular da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia e agora da Vara do Trabalho de Juína (ambas situadas na Amazônia Legal), não tenho a menor dúvida em vaticinar: A OIT acertou na mosca!

Nota-se, desse modo, que o combate ao trabalho escravo está intimamente associado à necessidade contemporânea de manutenção do equilíbrio ecológico.

As ligações dessa matéria com a questão ambiental são evidentes.

É de se lembrar que nos termos do artigo 149 do Código Penal uma das modalidades caracterizadoras do trabalho escravo é justamente a exposição dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho.

Vale dizer, portanto, que a agressão ao meio ambiente de trabalho redunda, no mais das vezes, na caracterização da servidão contemporânea. A foto que ilustra esse post foi colhida de um processo que esteve sob minha reitoria há um tempo atrás. Aqui o ditado popular calha justo: Uma imagem vale mais que mil palavras!

Assim, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o Judiciário Trabalhista tem um importantíssimo papel a desempenhar como Justiça Ecológica.

Dia desses, aliás, me deparei com um caso interessantíssimo.

Nele o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública, na qual noticiava que um fazendeiro estava a praticar crime ambiental, na medida em que desmatara área destinada a reserva legal, fazendo-o por intermédio de trabalhadores ilegalmente contratados. Pediu, em decorrência, a indisponibilização dos bens do infrator, além da expedição de ordem para que ele se eximisse de contratar trabalhadores para a obtenção do resultado legalmente vedado.

Segue abaixo a decisão que proferi:

Cuida-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido de liminar.

Detidamente estudada a primígena, dela extraio a existência de vigoroso arrazoado, no qual o requerente dá notícia da ocorrência de crime ambiental, consistente no desmatamento de um hectare de área destinada a reserva legal, praticado pelo requerido com o concurso de trabalhadores, sendo nulos os contratos laborais firmados, uma vez que ilícitos os respectivos objetos.

Postula, em decorrência, a concessão de liminar inibitória, a fim de que o requerido se exima, doravante, de contratar trabalhadores almejando a obtenção de resultado juridicamente vedado, especialmente para a prática de crimes ambientais, pugnando, enfim, pela indisponibilização de todos os seus bens.

Resumidamente relatada a situação minudentemente descrita na petição inicial, passo a decidir sobre os provimentos colimados.

TUTELA INIBITÓRIA – INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS

Cumpre-me nesse passo perquirir acerca da existência do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários à concessão da liminar perseguida.

À tarefa.

Mais do que em mera fumaça do bom direito, os documentos carreados com a primígena, consistentes em fotografias, autos de infração emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), termos de declarações prestados pelos envolvidos perante a Polícia Civil e Licença Ambiental Única (LAU), constituem-se em prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações.

Demonstrado, com sobras, o fumus boni juris, passo, agora, à análise do periculum in mora, para consignar de pronto a sua evidência, já que nenhuma pessoa de bom senso poderá defender que um bem sublime como a higidez ambiental, absolutamente imprescindível à manutenção da vida, continue a ser molestado pela pactuação de contratos laborais notoriamente ilícitos.

Ademais, estando o futuro provimento jurisdicional meritório sujeito à propositura de ação principal e respectivo trânsito em julgado, faz-se imperioso que também por este aspecto a tutela cautelar seja deferida de imediato, de modo a que o fundamento axiológico central do Estado brasileiro, lastreado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), prevaleça sobre o postulado secundário da propriedade privada, que para ser respeitada necessitará cumprir a função social a que está constitucionalmente adstrita (art. 5º, XXIII, da CRRB), inclusive pela reverência ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Constatados, assim, o bom direito e o perigo na demora, enveredo-me na análise do último requisito necessário à concessão inaudita altera pars da medida liminar perseguida, qual seja, a possibilidade de sua ineficácia futura, no caso de citação prévia dos requeridos (artigo 804 do CPC).

Aqui também salta aos olhos a presença da condição imprescindível ao alcance do objetivo, na medida em que esse item se une de modo indissociável ao periculum in mora, não sendo razoável que o Poder Judiciário perca tempo - nem mesmo o da citação e o do prazo para apresentação de resposta - em casos de tamanha relevância como o presente.

Aliás, não é desarrazoado realçar, no pertinente, que o artigo 225 da Constituição da República impõe ao Poder Público em específico, e à coletividade em geral, o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar almejada, concedo-a ao requerente, para ordenar ao requerido que se exima, doravante, de contratar trabalhadores para a obtenção de resultado legalmente vedado, especialmente para a prática de crimes ambientais.

Como forma de dar efetividade à tutela inibitória, comino ao requerido, com fulcro do artigo 461, § 5º do CPC, multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada trabalhador contratado para a obtenção de fins juridicamente repudiáveis, alertando-o, ainda, para a sua responsabilização por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Caso se materializem, as astreintes serão diretamente destinadas à reconstituição dos bens coletivamente lesados, razão pela qual ficarão à disposição do requerente, que imprimir-lhe-á destinação adequada, de tudo prestando contas ao Magistrado nos autos.

Demais disso, visando preservar as possibilidades de exeqüibilidade futura da ação civil pública a ser ajuizada, indisponibilizo todos os bens móveis e imóveis do infrator.

Para fins de implementação do decidido no parágrafo anterior, a Secretaria da Vara deverá comunicar a medida de indisponibilização ao Cartório de Registro de Imóveis de Luciara – MT (onde o requerido exerce a sua atividade de pecuarista), bem como ao DETRAN – MT, orientando-lhes para que não procedam à transferência, ainda que já em andamento, dos bens genericamente indicados.

Oposta que seja qualquer resistência à efetivação do decidido, fica autorizada, desde já, com supedâneo nas disposições contidas no § 5o do artigo 461, in fine, do CPC, a requisição da força policial necessária ao seu fiel cumprimento.

Expeça-se mandado, instruído com cópia do inteiro teor da presente interlocutória, distribuindo-o imediatamente ao meirinho, que deverá intimar o requerido para que observe todas as ordens que lhe foram dirigidas, sob pena de incidência das cominações traçadas.

Sendo a presente liminar deferida sem oitiva da parte contrária, determino, ato subsequente à sua concreta efetivação, a citação do requerido (artigo 802 do CPC) e entrega da respectiva contra-fé, para que, em querendo, apresente resposta à cautelar proposta, no prazo preclusivo de cinco dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, com indicação de eventuais provas que queira produzir, salientado-lhe que, em não sendo contestado o pleito, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (artigo 803 do CPC).

Providencie-se a intimação do parquet, cientificando-o acerca da presente decisão.

Decorrido o prazo de resposta do requerido, volvam-me conclusos em mesa, para a necessária tomada de novas deliberações (parágrafo único do artigo 803 do CPC), como, se necessário, a inserção do feito em pauta de audiências.

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, em 11.04.2008, às 16:59 h.

Juiz JOÃO HUMBERTO CESÁRIO