sexta-feira, 27 de novembro de 2009

EXEMPLOS PRÁTICOS: TÉCNICA PROCESSUAL E TUTELA DE INTERESSES AMBIENTAIS TRABALHISTAS

Sem me mover pela tola pretensão de ser exaustivo, apresento hoje alguns exemplos práticos de como a técnica processual mandamental pode ser utilizada para a tutela do equilíbrio ambiental trabalhista.
Primeiramente discorrerei brevemente sobre a legislação que impõe obrigações ambientais aos empregadores, não sem antes destacar que embora a aludida legislação exista, ela vem sendo sistematicamente ignorada pelos juslaboralistas, fato que encontra explicação nos paradigmas ideológicos desmistificados ao longo da corrente semana, que impondo a ditadura do pensamento econômico liberal, conduz-nos a imaginar, ainda que não queiramos, que a força-labor faz parte do fetiche capitalista do consumo, a ponto de ser tratada como simples mercadoria, passível de ser comprada sem maiores pudores.
Estabelece a CLT, em seus artigos 154 a 201, toda uma série de regras de medicina e segurança do trabalho, que partem da inspeção prévia, do embargo e da interdição do estabelecimento; passando pelo processo de implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); pelo fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs); pela obrigatoriedade da realização de exames médicos periódicos e nos momentos específicos da admissão e da dispensa; pela observância de regras de iluminação, ventilação e conforto térmico; pelos requisitos de segurança para o uso e a manutenção de máquinas em geral, e especificamente de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão; pelos procedimentos de eliminação ou neutralização da insalubridade e pela forma de manuseio e transporte de material tóxico, até chegar às regras de prevenção da fadiga.
Assim é que os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, sujeitos responsáveis pela defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, poderão se valer do remédio jurídico da ação civil pública para solicitar ao Juiz do Trabalho todos aqueles provimentos mandamentais que sejam hábeis à promoção do respeito à legislação ambiental trabalhista, sempre que o empregador se recusar a fazê-lo espontaneamente ou pela via administrativa.
À guisa de exemplificação, são passíveis de veiculação em juízo, dentre outras, as seguintes pretensões de natureza mandamental, visando a criação de um meio ambiente de trabalho hígido:
- para impedir o estabelecimento de iniciar suas atividades sem a prévia inspeção e aprovação das instalações;
- para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou ainda embargar obra, em caso de grave e iminente risco para a saúde e segurança do trabalhador;
- para que as máquinas sejam dotadas de dispositivo de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho;
- para obrigar o empregador a tomar todas as medidas necessárias à eliminação da insalubridade acaso existente no ambiente de trabalho, seja ela decorrente de ruído, vibrações, contaminação do ar ou outros;
- para obrigar o empregador, baldados todos os esforços de eliminação completa da insalubridade, a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos empregados;
- para que o empregador realize exames médicos periódicos, onde possam ser detectados indícios de contaminação por agentes tóxicos ou de desenvolvimento de doenças ocupacionais, a fim de que sejam tomadas, a tempo e modo, as medidas úteis à restauração da saúde do empregado;
- para proibir a realização de jornadas exaustivas, que iniludivelmente aumentam a possibilidade de ocorrência de acidentes de trabalho;
- para que o mobiliário do estabelecimento seja ergonomicamente adaptado às necessidades físicas do trabalhador.

Como visto, as possibilidades de uso da tutela mandamental na promoção da higidez do ambiente de trabalho são inesgotáveis, podendo ser utilizadas, sempre que necessário, com responsabilidade e criatividade pelos sujeitos a tanto legitimados.
Até amanhã! Beijo pra quem é de beijo, e abraço pra quem é de abraço...