quarta-feira, 25 de novembro de 2009

ALTERNATIVAS À MONETIZAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Na mensagem anterior, ponderei que a opção do direito do trabalho pela monetização da saúde do trabalhador acabou por gerar reflexos na doutrina e na práxis processual trabalhista, que ainda hoje não tomou conhecimento das possibilidades de uso das técnicas processuais mandamentais para a promoção do equilíbrio ambiental laboral. Indaguei, por fim, se existiriam caminhos alternativos.
Na resposta da referida pergunta, os conformados dirão que os caminhos alternativos não são necessários. Os céticos dirão que eles não existem. Acredito, no entanto, que nenhuma destas respostas seja satisfatória.
Creio que está posta para a vanguarda do pensamento justrabalhista uma tarefa impostergável. Este é o momento de se trabalhar pela construção de um novo campo hegemônico no pensamento jurídico, que seja capaz de fazer uma releitura progressista do direito, embebida nos fundamentos constitucionais da República, principalmente os da cidadania plena, da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho (artigo 1º, II, III e IV da CRFB).
Trata-se de inverter a lógica estruturante do direito do trabalho (ou mesmo de promover a definitiva separação entre o direito do trabalho e o direito ambiental do trabalho), a fim de que as obrigações de fazer, principalmente aquelas de caráter preventivo, que determinam a adequação ambiental trabalhista, visando a preservação da saúde dos empregados, passem a ser vistas como prioritárias em relação àquelas repressivas, que em última instância destinam à saúde da classe trabalhadora o tratamento de mercadoria, se limitando, quando muito, a indenizar infimamente o operário que venha a se tornar vítima de um acidente ou de uma doença profissional, depois de um longo, tormentoso e tumultuado processo.
Para isso os juristas do mundo do trabalho deverão detectar, dentro do amplo catálogo dos direitos constitucionais-fundamentais, as ferramentas disponíveis para o cumprimento desta tarefa histórica.
Além dos fundamentos republicanos já nominados - cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa -, é preciso ter-se em mente que são objetivos centrais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a pobreza e a marginalização (artigo 3º I e III da CRFB).
Por outra vertente, embora na dicção constitucional o direito de propriedade seja classificado como fundamental, também é certo que ele não chega a ser absoluto, haja vista que limitado pela obrigação de atendimento da sua função social (artigo 5º, XXII e XXIII da CRFB), somente alcançável, no caso da propriedade rural, por exemplo, quando utilizada dentro de parâmetros úteis à preservação do meio ambiente, atendendo a um padrão exploratório que favoreça ao bem-estar dos trabalhadores (artigo 186, II e IV da CRFB).
Somado a isso, não custa sublinhar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, deve igualmente se sustentar no atendimento da função social da propriedade, na defesa do meio ambiente e na promoção do pleno emprego (artigo 170, III, VI e VIII da CRFB).
É de se pontuar, enfim, que embora a Constituição arrole no seu bojo uma série de adicionais econômicos, também elenca, como direito fundamental dos trabalhadores o imperativo de construção de uma política de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CRFB), estabelecendo, ainda, que mais do que indenizar o cidadão pelas lesões jurídicas sofridas, interessa ao Poder Judiciário repelir as ameaças de direito (artigo 5º, XXXV, da CRFB), para atuar não só repressivamente, mas também em perspectiva inibitória e de remoção do ilícito.
A Carta Constitucional brasileira, como visto, oferece uma série de transístores capazes de adequadamente promover a defesa da saúde e da integridade física dos trabalhadores, trazendo-os ao albergue de um patamar civilizatório jurídico mais adequado, onde a prevenção seja uma prioridade e a repressão uma segunda possibilidade, passível de ser utilizada somente depois que todas as medidas inibitórias e de remoção do ilícito se mostrarem ineficazes.
Amanhã, em prosseguimento, falarei mais detidamente do uso da técnica processual mandamental na perspectiva da tutela do equilíbrio ambiental trabalhista.
Agora eu vou peregrinar pelos aeroportos do país para chegar em Manaus, onde ministrarei palestra em evento promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República... See you tomorrow!